As avaliações de impacto podem ser um auxílio importante do ponto de vista de uma legislação melhor se forem estudadas durante a totalidade do ciclo político todas as consequências económicas, sociais, ambientais e de saúde das opções políticas que se pretendem tomar, assim como o seu impacto sobre os direitos fundamentais dos cidadãos.

Os acordos aéreos internacionais previstos pelo tratado de Lisboa são acordos supranacionais, que visam sobrepor-se aos acordos bilaterais existentes, realizados pelos Estados-membros.

A proposta da Comissão, que o relatório aprova, propõe-se simplificar as formalidades seguidas pelos importadores de determinados produtos têxteis introduzidos em livre prática na Comunidade.

Durante o debate sobre a situação no mundo Árabe, Norte de África, Síria e Iémen, no PE, o PCP reiterou a exigência da solução pacífica dos conflitos e do princípio da não ingerência, pelo respeito e pela soberania dos povos e pela independência e integridade dos Estados, tendo também denunciado, novamente, a intolerável agressão à Líbia.