Tal como é referido na exposição de motivos deste relatório, até à data, a resolução de litígios decorrentes de acordos euromediterrânicos processava-se sempre por via diplomática.

A utilidade da informação estatística depende da sua comparabilidade no tempo e no espaço, o que implica a adopção de um conjunto de definições e nomenclaturas comuns.

Este é mais um relatório na área do mercado interno e faz parte do pacote sobre a comunicação da Comissão relativa ao Acto para o Mercado Único, cuja proposta dá continuidade ao relatório de Mário Monti intitulada " Uma nova estratégia para o Mercado Único".

A proposta de directiva votada, hoje, no Parlamento Europeu sobre as normas aplicáveis à concessão e retirada de protecção Internacional no Estados-Membros, segue a orientação relativa à criação de um Sistema Comum de Asilo (SECA).