Declaração de voto de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Direito europeu dos contratos para os consumidores e as empresas

É um relatório claramente neoliberal, que se preocupa com os interesses das empresas, e sobretudo com as maiores, dado que num mercado interno totalmente liberalizado quem mais ganha são os poderosos, embora haja sempre a linguagem panfletária da defesa das pequenas e médias empresas e dos consumidores. Mas tudo isso visa sobretudo enfeitar o produto para esconder os seus reais perigos dos cidadãos eleitores. Por isso, não votámos favoravelmente o relatório.

Há também a defesa de um instrumento a nível comunitário, embora facultativo, igual para todos os contratos a nível europeu, o que tem ainda uma configuração muito genérica.

Eis algumas afirmações do relatório:
- "Apoia as medidas para derrubar a série de barreiras enfrentadas por aqueles que desejam proceder a transacções transfronteiriças no mercado interno e considera que o projecto de Direito europeu dos contratos, juntamente com outras medidas, é útil para a plena realização do mercado interno "

- "Está convicto que tanto os contratos entre empresas como os contratos entre empresas e consumidores deverão ser abrangidos; sublinha que o instrumento facultativo deve oferecer um nível muito elevado de protecção dos consumidores, a fim de os compensar pela protecção de que normalmente gozariam ao abrigo do seu direito nacional; gostaria de mais explicações sobre a forma como tal se poderá conseguir".

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