Declaração de voto de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Dimensão externa da política social, promoção das normas laborais e a responsabilidade social das empresas europeias

Este relatório contém alguns aspectos positivos de denúncia do constante desrespeito dos direitos dos trabalhadores e do trabalho decente por parte das multinacionais, da necessidade de se integrar horizontalmente a política social em todas as políticas externas da União Europeia, incluindo a chamada Responsabilidade Social das Empresas (RSE).

No entanto, estes aspectos positivos diluem-se na falta de exigência de concretização de políticas alternativas que efectivamente obriguem à concretização da responsabilidade social das empresas.

Lamentamos, por isso, que a emenda que pedia a eliminação do parágrafo 31º, que "Sublinha que nenhuma directiva que regulamente a RSE e a sua aplicação deve ser adoptada a nível da UE", tenha sido rejeitada.

Mais do que "convidar" ou "encorajar" a Comissão a assumir uma posição, o Parlamento deveria exigir a criação de um quadro legislativo em matéria de RSE, com normas mínimas que promovessem, nas empresas multinacionais e na própria União Europeia, o respeito pelas normas laborais fundamentais defendidas pela OIT, incluindo o trabalho decente e as cláusulas sociais, seja nos acordos comerciais bilaterais que a União Europeia negoceia, seja no âmbito da própria OMC. Por tudo isso, votámos contra o relatório

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