O tráfico de seres humanos continua a agravar-se, especialmente para meninas e mulheres, que são a maioria das vítimas de tráfico humano em todo o mundo. Entre as causas que levam a este flagelo estão, de acordo com a ONU, “os conflitos, deslocamentos forçados, crise climática, desigualdade e
a pobreza que têm deixado dezenas de milhões de pessoas numa situação de vulnerabilidade”.

O instrumento Garantia para a Infância foi aprovado em junho de 2021. Nos últimos tempos, a realidade socioeconómica em que foi definido sofreu alterações significativas.
O exemplo de Portugal é paradigmático: a Garantia para a Infância começou a ser operacionalizada em 16 de setembro de 2022, assegurando que 150 mil crianças e jovens, entre abono de família e este instrumento, receba 70 euros mensais. A definição do número das crianças e jovens suscetíveis
de receber este benefício foi feita com base em estatísticas de 2020.

Este relatório tem como objectivo a prorrogação, por mais 10 anos, da derrogação presente no Regulamento da Política Comum de Pescas que permite aos Estados-Membros limitarem a entrada de navios de outros Estados-Membros para a zona das 12 milhas marítimas das suas águas territoriais e nas 100 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base das regiões ultraperiféricas, como a Madeira e os Açores.

Este projeto de orçamento retificativo serve múltiplos propósitos apesar de o seu título se restringir aos desenvolvimentos da guerra na Ucrânia. Para lá dessa dimensão, abrange tanto as atualizações do lado das despesas como das receitas, e inclui alterações para a Secção III (Comissão) e Outras Secções. par do reforço das despesas administrativas e das pensões na rubrica 7, propõe diminuir o nível das dotações de pagamento do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e do EU4Health em, respetivamente, 775 milhões de euros e 129,2 milhões de euros.