União Europeia

Sobre a gestão do Novo Banco pelo Lone Star e os critérios de resolução e recuperação bancárias e de requisitos de capital

27 Junho 2022

Em outubro de 2017, aquando da aprovação da venda do Novo Banco (NB) ao Lone Star (LS), a Comissão Europeia (CE) "concluiu que, em conjunto, o plano de reestruturação e os compromissos restabelecem a viabilidade do banco e permitem ao banco ultrapassar a sua pesada herança.".

Cerca de cinco anos depois, o Fundo de Resolução (FdR) já injetou 3400 milhões de euros no NB, ou seja, 87,4% do valor total de perdas com ativos 'tóxicos' com que o NB ficou do BES e que o FdR se comprometeu a, até 2026, cobrir.

Sobre a utilização de verbas ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e a condicionalidade imposta pelo Pacto de Estabilidade

27 Junho 2022

Do montante previsto para empréstimos aos Estados-membros, ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), cerca de 220 mil milhões de euros (cerca de 57% do bolo total) ainda estão por solicitar. O facto de a dívida contraída no âmbito do MRR contribuir para o aumento do endividamento dos Estados-membros e de muitos deles não terem já capacidade de acomodar mais dívida face às regras impostas pelo Pacto de Estabilidade, as quais estão suspensas apenas até 2023, deverá inibir os Estados-membros para contraírem mais dívida.

Face ao exposto pergunto à Comissão Europeia:

Sobre o uso de verbas do 'Mecanismo Europeu de Apoio à Paz'

27 Junho 2022

No passado dia 23 de maio, o Conselho Europeu adotou duas medidas de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP), que aumentarão para 2.000 milhões de Euros o valor destinado à aquisição e fornecimento de armas para as Forças Armadas Ucranianas. Este valor
corresponde à quadruplicação do valor definido na reunião do Conselho de 28 de fevereiro e é 3,7 vezes superior ao valor definido na Decisão do Conselho Europeu 2021/509, de 22 de março de 2021.

Pergunto ao Conselho Europeu:

Sobre a retirada de 18 faixas horárias à TAP

27 Junho 2022

No passado dia 16 de junho, a Comissão Europeia (CE) impôs à TAP, transportadora aérea de bandeira portuguesa, a abdicação de 18 faixas horárias a favor de uma companhia multinacional privada, a Easyjet.

Com esta inaceitável intromissão na política de desenvolvimento e económica de Portugal, a CE, torna a Easyjet a segunda maior operadora de aviação civil neste país.

Face ao exposto pergunto à CE:
1 qual a atual quota de mercado na UE-27 da Easyjet e da TAP e qual passará a ser a sua quota de mercado na UE-27 com esta ou outras mudanças?

Sobre as imposições à TAP no âmbito do seu plano de reestruturação

27 Junho 2022

No passado dia 16 de junho, a Comissão Europeia (CE) impôs à TAP, companhia de aviação pública de um país soberano, a abdicação de 18 faixas horárias a favor de uma companhia privada, a Easyjet.

Sobre os impactos da instalação de centrais solares na Amareleja

27 Junho 2022

Na Amareleja, um dos locais no continente europeu com mais horas de exposição solar, serão implementadas quatro centrais solares que superarão mais de 800 hectares. O território em causa - com sobreiros e azinheiras em povoamentos ou isolados, linhas de água e albufeiras -, beneficia de
diversos estatutos de proteção de espécies e espaços naturais como as Zonas de Proteção Especial, a Rede Natura 2000 e os Sítios de Interesse Comunitário e tem também beneficiado de financiamento comunitário para a arborização com espécies autóctones. Noticiou-se que mais de

Sobre o Acordo UE-EUA para fornecimento de gás natural liquefeito (IV)

27 Junho 2022

Ainda em resposta à pergunta E-001292/2022, sobre o “Acordo UE-EUA para fornecimento de gás natural liquefeito – termos e custos económicos e ambientais”, a Comissão Europeia refere que «Ainda não estão disponíveis dados específicos sobre as emissões indiretas de gases com efeito de estufa. No entanto, estão-se a envidar esforços para definir uma metodologia sólida de monitorização das emissões de metano ao longo da cadeia de
abastecimento».

Sobre o Acordo UE-EUA para fornecimento de gás natural liquefeito (III)

27 Junho 2022

Em resposta à pergunta E-001292/2022, sobre o “Acordo UE-EUA para fornecimento de gás natural liquefeito – termos e custos económicos e ambientais”, a Comissão Europeia «reconhece que uma parte do gás natural é produzida nos Estados Unidos por fraturação hidráulica de alto volume. Em 2014, adotou uma recomendação relativa aos princípios mínimos para a exploração e produção de hidrocarbonetos utilizando essas técnicas.»

Que garantias pode dar a CE de que todo o GNL importado dos EUA cumprirá os princípios mínimos contidos na referida recomendação?

Sobre o Acordo UE-EUA para fornecimento de gás natural liquefeito (II)

27 Junho 2022

Em resposta à pergunta E-001292/2022, sobre o “Acordo UE-EUA para fornecimento de gás natural liquefeito – termos e custos económicos e ambientais”, a Comissão Europeia afirma que «As forças de mercado determinam os fluxos de GNL na UE», não respondendo à pergunta feita: «Quais os custos económicos resultantes da substituição do gás russo por GNL oriundo dos EUA, por outras palavras, quanto mais caro irá ficar o segundo e quem irá pagar esse sobrecusto?»

Reitero, por essa razão, o questionamento feito anteriormente, perguntando:

Sobre o necessário reforço de verbas a projetos aprovados

27 Junho 2022

Em reunião com diversas organizações agrícolas (Associação Distrital dos Agricultores de Castelo Branco e Confederação Nacional da Agricultura), foi-me transmitida uma preocupação relativamente aos projetos financiados por fundos europeus que passo a expor: os projetos que foram submetidos
há cerca de seis meses têm nos seus orçamentos custos de produção que já se encontram desatualizados, devido à enorme subida de preços dos fatores de produção.

O mesmo se aplica aos projetos que já estão a decorrer e que obtiveram aprovação com base num orçamento que também