Declaração de voto de João Pimenta Lopes no Parlamento Europeu

Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia

Como temos vindo a alertar, as propostas de novos recursos próprios contribuem para baixar o peso das contribuições nacionais dos Estados-Membros para o orçamento da UE através da introdução de novos impostos, imiscuindo-se na soberania fiscal dos Estados-Membros.
A "coesão económica e social", exige um orçamento reforçado através do aumento das contribuições dos Estados Membros com base no seu RNB, implementando assim o princípio justo de que os países que mais beneficiam da integração devem contribuir mais para o orçamento, e garantindo a função redistributiva do orçamento.
Consideramos que é necessário introduzir novas formas de tributação dos grandes capitais, a fim de contribuir para uma maior justiça fiscal, no quadro de uma maior coordenação entre os Estados-Membros, respeitando a sua soberania fiscal e assegurando que a fraude, a evasão fiscal e a evasão fiscal sejam devidamente combatidas.

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