Declaração de voto de João Pimenta Lopes no Parlamento Europeu

Projeto de orçamento retificativo n.º 5/2022: Medidas adicionais para fazer face às consequências da guerra da Rússia na Ucrânia - Reforço do Mecanismo de Proteção Civil da União

Este projeto de orçamento retificativo serve múltiplos propósitos apesar de o seu título se restringir aos desenvolvimentos da guerra na Ucrânia. Para lá dessa dimensão, abrange tanto as atualizações do lado das despesas como das receitas, e inclui alterações para a Secção III (Comissão) e Outras Secções. par do reforço das despesas administrativas e das pensões na rubrica 7, propõe diminuir o nível das dotações de pagamento do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e do EU4Health em, respetivamente, 775 milhões de euros e 129,2 milhões de euros. A Comissão Europeia tem sido recorrentemente criticada pela apresentação destes procedimentos ditos urgentes, onde balizando uma ideia, submete diversas alterações para lá da questão central identificada. Um procedimento reprovável, já que não permite distinguir dimensões diferenciadas, com implicações políticas e orçamentais variadas.

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