Em 1 de fevereiro de 2022, o governo português notificou a Comissão Europeia relativamente à intenção de reclassificação da Península de Setúbal, visando a criação de uma NUTS III, além da NUTS II. A confirmar-se essa alteração, a nova organização territorial passaria a ser realidade a
partir de 1 de janeiro de 2024.

Na resposta à pergunta E-002300/2022, sobre rastreio de armas, a Comissão Europeia afirma que “a monitorização da utilização deste equipamento militar será efetuada logo que as condições o permitam, incluindo, se for caso disso, através de eventuais inspeções no local”. Afirma também que
“todas as entregas financiadas ao abrigo do MEAP são registadas por tipo e categoria de equipamento militar”.

No seguimento da referida resposta, pergunto à Comissão:

Segundo um estudo recentemente publicado em Portugal pela Associação Portuguesa Contra a Obesidade Infantil e do Instituto de Saúde Ambiental da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa (1), 40% das turmas em Portugal não recebem fruta gratuita. De acordo com os investigadores
envolvidos, o valor poder-se-á justificar pelo desconhecimento da existência fundos ou outros mecanismos, como o Regime Europeu de Fruta Escolar, que permitem o acesso a fruta gratuita nas escolas.

Face ao exposto, pergunto:

O Bairro da Emboladoura, em Guimarães, é um bairro social com seis blocos residenciais construído há já mais de 40 anos. Sob a gestão maioritariamente do IHRU, o estado de degradação geral é significativo (com algumas obras por concluir ainda desde o início da construção), com situações de insalubridade, e persistência de telhados de amianto, evidenciando-se a desresponsabilização do Estado, e a falta de intervenção de requalificação e manutenção ao longo do tempo - pese os recentes aumentos significativos de rendas.