Este relatório tem a virtude de chamar a atenção para os hediondos e irrefutáveis factos de que a CIA utilizou o território de vários países da UE para o transporte de pessoas que, sem qualquer acusação judicial ou mandato de captura, eram transportadas para Guantanamo e para diversos países onde eram torturados e mesmo assassinados.

As provas cada vez mais evidentes da existência de transporte e detenção ilegal de prisioneiros em países europeus pela CIA são a demonstração cabal do que significam, na prática, os conceitos de "política preventiva" do terrorismo tão presentes no dicionário da NATO e que levaram à aprovação de resoluções de ampliação do chamado combate ao terrorismo através do apoio dos seus países -membros aos

Este relatório visa um alinhamento deste regulamento pelo Tratado de Lisboa. O texto legislativo do antigo sistema de comitologia é agora alinhado pela estrutura de dois níveis, imposta pelo Tratado, que consiste em actos delegados e actos de execução, que habilita a Comissão a exercer poderes de implementação e de execução, sem consulta do Parlamento.

Este relatório refere-se a um projecto de regulamento que permitirá a designação de juízes interinos para o Tribunal da Função Pública da União Europeia, estabelece seus direitos e obrigações, bem como as condições em que exercem as suas funções e as circunstâncias em que é posto termo às mesmas.