Intervenção de Inês Zuber no Parlamento Europeu

Sobre as alegações de transporte e detenção ilegal de prisioneiros em países europeus pela CIA

As provas cada vez mais evidentes da existência de transporte e detenção ilegal de prisioneiros em países europeus pela CIA são a demonstração cabal do que significam, na prática, os conceitos de "política preventiva" do terrorismo tão presentes no dicionário da NATO e que levaram à aprovação de resoluções de ampliação do chamado combate ao terrorismo através do apoio dos seus países -membros aos países que se encontrassem sob a dita ameaça terrorista. É este conceito da NATO, organização parceira estratégica da UE, que legitimou as inúmeras violações de direitos humanos, cujas provas são conhecidas e evidenciadas no Relatório da Sra. Flautre. Estas parcerias no quadro da NATO estão totalmente orientadas para a destruição do quadro de diálogo e convivência pacífica que foi sendo consolidado através da criação da Carta das Nações Unidas, a partir de 1945. Avaliamos positivamente o conteúdo global deste relatório porque ele pode contribuir para o esclarecimento das políticas imperialistas dos EUA e dos seus métodos ilegais, seja através da CIA, seja através da NATO. No entanto, pensamos que é as instituições nacionais do Estados-membros que cabe o papel de investigar, avaliar provas e julgar as actividades de comprometimento das estruturas políticas com eventuais actos ilegais. Quanto a nós, em Portugal, tudo temos feito para abrir um inquérito ao nível político que apure as responsabilidades governamentais aquando da passagem de voos secretos da CIA pelo nosso país. Infelizmente, esse processo tem vindo a ser bloqueado pelos partidos nacionais que pertencem à maioria deste Parlamento. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão podem desempenhar um papel importante para a troca de informações que levem ao esclarecimento de factos. Mas sempre dentro do respeito pela soberania dos Estados e do seu ordenamento jurídico. Cabe aos representantes dos povos de cada país julgar o envolvimento dos seus governos nestes acontecimentos trágicos e escandalosos.

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