Não partilhamos do conceito de Direitos Fundamentais que está associado à política da UE nesta matéria, nomeadamente à Carta dos Direitos Fundamentais da UE e que consagra uma perda de direitos face ao estabelecido na Constituição da República Portuguesa. Nem partilhámos da necessidade nem dos pressupostos políticos associados à criação de uma Agência dos Direitos Fundamentais da UE.

A candidatura que estamos a analisar refere-se à mobilização de um montante total de 2.942.680 euros a favor da Roménia. A candidatura diz respeito ao despedimento de 1.904 trabalhadores ( 1.809 na SC Nokia Romania SRL e 95 num seu fornecedor).

Estamos a falar de 9.536 trabalhadores que ficaram sem trabalho, que viram as suas vidas suspensas de um momento para o outro. A UE está a mobilizar 24.272.840 euros, numa tentativa de minimizar os estragos causados pelas políticas de destruição do aparelho produtivo e dos serviços sociais prestados aos cidadãos mais carenciados.

Este relatório é profundamente hipócrita ao insistir em apontar a UE como exemplo da "democracia", do "Estado de Direito", do respeito pela "universalidade dos direitos humanos e liberdade fundamentais", do "respeito pelos princípios da Carta da Nações Unidas e do Direito Internacional", quando a prática da UE e das suas potências nas relações com países terceiros testemunha flagrantes, continuada