Não partilhamos do conceito de Direitos Fundamentais que está associado à política da UE nesta matéria, nomeadamente à Carta dos Direitos Fundamentais da UE e que consagra uma perda de direitos face ao estabelecido na Constituição da República Portuguesa. Nem partilhámos da necessidade nem dos pressupostos políticos associados à criação de uma Agência dos Direitos Fundamentais da UE. Na nossa opinião, uma política coerente e consequente na defesa, promoção e valorização dos Direitos Fundamentais desenvolve-se de forma transversal e deve presidir a todas as acções e propostas políticas. A acção e proposta da maioria do PE, assim como da UE em geral, estão nas antípodas desta lógica, aprofundando mais e mais políticas que são contrárias aos interesses e anseios dos trabalhadores e dos povos - como se comprova na situação de Portugal.

A definição dos domínios temáticos para os programas de trabalho desta Agência expressa bem uma visão minimizadora do que são os Direitos Fundamentais. Expressa uma visão hierarquizada e separadora das liberdades cívicas e direitos sociais, para fragilizar e manipular o carácter indivisível e universal dos Direitos Fundamentais. E defende uma "democracia" minimalista, baseada em processos formais e despidos da soberania nacional e do direito à autodeterminação dos povos.