Substituir a possibilidade de uma declaração escrita "ser entregue por um máximo de cinco deputados" pela possibilidade dela ser entregue "por um mínimo de 10 deputados de, pelo menos, três grupos políticos", constitui uma perda de um direito dos deputados e de grupos como o nosso. Uma perda de direitos democráticos que merece a nossa veemente crítica e justifica o nosso voto contra.

Na agenda do Conselho Europeu está o aprofundamento da UEM. A proposta apresentada pela Comissão Europeia com este intuito inclui, entre outros pontos: o mecanismo único de supervisão bancária; e a criação do novo "instrumento para a convergência e competitividade", visando apoiar financeiramente a execução das "reformas estruturais" contratualizadas entre a UE e os Estados-Membros.

Tal como chamámos a atenção no momento da aprovação da directiva sobre a criação do imposto sobre as transacções financeiras, as suas características técnicas e implicações políticas, bem como o destino a dar às receitas a arrecadar com o mesmo (segundo as previsões da Comissão Europeia, poderão ascender a 57 mil milhões de euros), suscitam-nos reservas.

A situação dos direitos fundamentais na União Europeia (2010 e 2011) é examinada, neste relatório, através da análise exaustiva da aplicação adequada, por parte da Comissão, do Conselho e dos Estados-Membros, da Carta dos Direitos Fundamentais.