União Europeia

Gestão colectiva dos direitos de autor e direitos conexos e licenciamento multiterritorial de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno

17 Fevereiro 2014

A proposta de directiva em causa tem como objetivo criar um enquadramento jurídico “adequado” para a gestão coletiva dos direitos que são administrados por sociedades de gestão coletiva em nome dos seus titulares, estabelecendo normas que consideram criar maior transparência de todas as sociedades de gestão coletiva.

Painel de Justiça na UE - justiça civil e administrativa nos Estados - Membros

17 Fevereiro 2014

O objectivo expresso do Painel de Avaliação Justiça na UE é fornecer dados objectivos, fiáveis e comparáveis sobre o funcionamento dos sistemas de justiça de todos os Estados Membros.

Sanções penais aplicáveis ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado

17 Fevereiro 2014

Este relatório é mais uma declaração de boas intenções baseado na boa-fé com que algumas actividades financeiras são feitas. As propostas de sanções penais para os casos de abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado têm um efeito limitado.

Livre circulação dos cidadãos e das empresas através da simplificação da aceitação de certos documentos públicos na União Europeia e que altera o Regulamento (UE) nº 1024/2012

17 Fevereiro 2014

Este regulamento tem como objectivo expresso a redução das formalidades transfronteiriças no que se refere a documentos para facilitar a liberdade de circulação dos cidadãos.

Sobre relatório de progresso de 2013 referente à Bósnia Herzegovina (2013/2884 RSP)

17 Fevereiro 2014

Esta resolução não denuncia nem põe em causa, apoiando, a situação da Bósnia-Herzegovina como protectorado e dessa forma ajuda a manter abertas as feridas de uma guerra fratricida em relação à qual as grandes potências da UE e a NATO têm uma responsabilidade determinante.

Regulamento CE nº 1346/2000 do Conselho relativo aos processos de insolvência

17 Fevereiro 2014

Se já existia legislação comunitária desde 2000 para determinar qual o Estado-Membro que teria jurisdição para abrir um processo de insolvência nos casos de processos de insolvência transfronteirços, considerou-se agora necessário rever o âmbito da legislação de forma a considerar os processos de insolvência híbridos ou de pré-insolvência.

Legislações dos Estados Membros respeitantes à disponibilização no mercado de instrumentos de medição reformulação

17 Fevereiro 2014

Esta directiva estabelece os requisitos essenciais a que os instrumentos de medição devem obedecer tendo em vista a sua disponibilização no mercado e/ou colocação em serviço.

Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à cooperação no âmbito da aplicação dos respectivos direitos da concorrência, Cuta.

17 Fevereiro 2014

Esta é uma recomendação de aprovação e saudação da celebração do acordo entre a UE e a Confederação suíça relativo à cooperação no âmbito da aplicação dos direitos de concorrência, que inclui também cláusulas sobre o intercâmbio de elementos de prova obtidos pelas autoridades de concorrência aquando da investigação do mesmo caso.

Disponibilização no mercado de material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão

17 Fevereiro 2014

A directiva que votámos tem por objectivo assegurar que o material eléctrico presente no mercado cumpra os requisitos que proporcionam em elevado nível de protecção da saúde e da segurança das pessoas, dos animais domésticos e dos bens.
Votamos a favor, obviamente.

Tratado sobre o Comércio de Armas

17 Fevereiro 2014

Num momento em que é relançada a corrida aos armamentos, com o aumento das despesas militares e o investimento em novas armas pelos EUA, a NATO e a UE - com o discurso hipócrita da sua redução -, esta resolução sublinha a importância deste e de outros tratados para a redução das armas.