Com esta proposta o que se pretende é condicionar a atribuição de fundos ao cumprimento do Estado de direito ao nível de cada um dos Estados-Membros.
Mas a pergunta que se impõe é: qual o estado de direito e quem irá aferir a sua existência?
Quando falamos em Estado de direito e democracia, é bom termos alguma memória. Vamos ter a Comissão Europeia a fiscalizar o funcionamento democráticos dos Estados-Membros?
Esta mesma União Europeia que não aceitou os sucessivos referendos realizados na Irlanda, na França ou na Holanda sobre os tratados?

Face ao resultado da votação no Parlamento britânico dos termos do denominado Acordo de saída do Reino Unido da União Europeia (UE), o PCP:

– Sublinha que a rejeição pelo Parlamento britânico dos termos deste denominado Acordo é inseparável das pressões, chantagens e manobras que, quer nas instituições da União Europeia, quer na Grã-Bretanha, visaram e visam defraudar, perverter, e se possível reverter, a decisão do povo britânico de saída do Reino Unido da UE, desrespeitando a sua vontade soberana;

O instrumento de apoio financeiro aos equipamentos de controlo aduaneiro visa apoiar financeiramente a aquisição, manutenção e modernização de equipamentos destinados ao controlo das mercadorias nas fronteiras dos Estados-Membros com países que não integram a UE. Estes equipamentos deverão ter uma ou várias das finalidades seguintes: inspecção não intrusiva; detecção de objetos ocultos em seres humanos; detecção de radiação e identificação de nuclídeos; análise de amostras em laboratórios; amostragem e análise das amostras no terreno; inspecção com aparelhos portáteis.

Esta proposta visa alterar a Decisão 2007/198/Euratom do Conselho que institui a
Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, servindo de base ao financiamento das actividades desta Empresa Comum no período 2021-2027, ao abrigo do Tratado Euratom.
Esta decisão constitui o acto de base para o período abrangido pelo próximo Quadro
Financeiro Plurianual e servirá de base para a adopção das decisões anuais de
financiamento. Estas decisões permitirão que a Comissão Europeia transfira os fundos para
a Empresa Comum neste período.