União Europeia
Sobre o Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre a UE e o Quirguistão (adesão da Croácia)
25 Janeiro 2019
Este relatório visa aprovar a celebração do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre a CEE e a República do Quirguistão tomando em conta a adesão da Croácia.
Enquadra-se no tipo de relatórios que aprovam protocolos que tomam em consideração a adesão da Croácia à UE para efeitos de Acordos celebrados antes da adesão deste país.
Sobre a celebração do Acordo relativo ao estatuto entre a UE e a República da Albânia no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na Albânia
25 Janeiro 2019
O objetivo do acordo relativo ao estatuto consiste em enquadrar e validar os procedimentos e actuação da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira da UE no território da Albânia. Consolida-se assim a intervenção territorial daquela Agência, que como temos vindo a denunciar assume uma visão e capacidade de cariz securitário, que procede à externalização das fronteiras marítimas
para países terceiros, que impõe restrições à livre circulação de pessoas, que actua com base na discriminação e criminalização da imigração, tendo como objectivos a expulsão de refugiados.
Renacionalização dos CTT Correios de Portugal
23 Janeiro 2019
Os correios representam um serviço fundamental para qualquer economia. Em Portugal, a empresa CTT, Correios de Portugal, foi privatizada em 2014. Desde então, despediu centenas de trabalhadores (360), encerrou 53 balcões, deixando 48 concelhos sem qualquer posto de atendimento (em Portugal existem 308 concelhos).
Simultaneamente, a empresa adquiriu a licença para entrar no negócio bancário e cria o banco CTT, reordenando recursos humanos e financeiros para o seu novo ramo de atividade. O serviço de correios deteriora-se ainda mais.
Presença da "Xylella fastidiosa" em Portugal
22 Janeiro 2019
A presença da bactéria "Xylella fastidiosa" foi recentemente confirmada no território português. Esta bactéria ataca espécies como oliveiras e amendoeiras cuja presença em Portugal é de grande relevância económica. Até hoje, não foi possível encontrar meios de cura. As medidas de prevenção e combate resumem-se no controlo epidemiológico do inseto vetor e no abate sanitário com implementação de faixas de proteção.
Programa InvestEU não serve as necessidades de investimento mais prementes de Portugal
17 Janeiro 2019
Os deputados do PCP ao Parlamento Europeu (PE) defendem que o Programa InvestEU, tal como aprovado hoje em Estrasburgo, não serve as necessidades de investimento mais prementes de Portugal e não promove a coesão económica, social e territorial no seio da União Europeia.
Deputados do PCP no Parlamento Europeu contra o fim do princípio da unanimidade nas decisões fiscais na UE
17 Janeiro 2019
A Comissão Europeia apresentou um Roteiro que pretende acabar com o princípio de unanimidade em determinadas decisões nas quais este ainda vigora.
Sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros
17 Janeiro 2019
Com esta proposta o que se pretende é condicionar a atribuição de fundos ao cumprimento do Estado de direito ao nível de cada um dos Estados-Membros.
Mas a pergunta que se impõe é: qual o estado de direito e quem irá aferir a sua existência?
Quando falamos em Estado de direito e democracia, é bom termos alguma memória. Vamos ter a Comissão Europeia a fiscalizar o funcionamento democráticos dos Estados-Membros?
Esta mesma União Europeia que não aceitou os sucessivos referendos realizados na Irlanda, na França ou na Holanda sobre os tratados?
Sobre o Relatório sobre o Acordo entre a UE e o Reino de Marrocos sobre a alteração dos Protocolos nº 1 e nº 4 ao Acordo Euro-Mediterrânico
16 Janeiro 2019
Em 2016, o Tribunal de Justiça da União Europeia declarou ilegal o Acordo de Associação entre a União Europeia e o Reino de Marrocos. Esta ilegalidade tem a ver com os territórios do Sahara Ocidental que estão ocupados ilegalmente pelo exército de Marrocos e cujos recursos estão incluídos no acordo.

Sobre a rejeição pelo Parlamento britânico do denominado Acordo de saída do Reino Unido da União Europeia
16 Janeiro 2019
Face ao resultado da votação no Parlamento britânico dos termos do denominado Acordo de saída do Reino Unido da União Europeia (UE), o PCP:
– Sublinha que a rejeição pelo Parlamento britânico dos termos deste denominado Acordo é inseparável das pressões, chantagens e manobras que, quer nas instituições da União Europeia, quer na Grã-Bretanha, visaram e visam defraudar, perverter, e se possível reverter, a decisão do povo britânico de saída do Reino Unido da UE, desrespeitando a sua vontade soberana;
Relatório Grapini - sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa «Alfândega» para a cooperação no domínio aduaneiro
16 Janeiro 2019
O Programa “Alfândega” tem como objectivo apoiar a União Aduaneira e as autoridades aduaneiras, a preparação e a aplicação uniforme da legislação e das políticas aduaneiras, bem como a cooperação aduaneira e o reforço da capacidade administrativa e o desenvolvimento e a exploração dos sistemas electrónicos. Substitui o “Alfândega 2020”, embora as acções sejam as mesmas.
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