Declaração de voto de João Pimenta Lopes no Parlamento Europeu

Sobre a celebração do Acordo relativo ao estatuto entre a UE e a República da Albânia no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na Albânia

O objetivo do acordo relativo ao estatuto consiste em enquadrar e validar os procedimentos e actuação da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira da UE no território da Albânia. Consolida-se assim a intervenção territorial daquela Agência, que como temos vindo a denunciar assume uma visão e capacidade de cariz securitário, que procede à externalização das fronteiras marítimas
para países terceiros, que impõe restrições à livre circulação de pessoas, que actua com base na discriminação e criminalização da imigração, tendo como objectivos a expulsão de refugiados.
A actuação desta agência constitui um intolerável ataque às soberanias nacionais, acentuando o pendor federalista da integração, e consolidando-se como uma peça-chave da “Europa fortaleza” e da política desumana e criminosa que a UE tem imposto na resposta às migrações.
Votámos contra.

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