De acordo com informações que nos chegam do terreno, têm surgido dúvidas sobre o regulamento de execução 543/2011 da Comissão de 7 de Junho de 2011 no que toca à obrigatoriedade do Número de Operador Hortofrutícola (NOH). De acordo com o citado regulamento (considerando 7, reforçado depois no artigo 4), devem existir exceções e dispensas da aplicação das normas de comercialização para determinadas operações, em determinadas circunstâncias determinadas.

A proposta, mais do que a sua arquitetura e objectivos, os programas que envolve ou a distribuição financeira que realiza, está comprometida pela completa subordinação ao semestre europeu, pelas verbas insuficientes, pela condicionalidade do programa aos desideratos da Comissão, bem como à articulação que pretende promover com o fundo InvestEU.

A criação desta comissão especial sobre os procedimentos de autorização
dos pesticidas resultou da suspeição pública acerca do rigor e da
transparência destes processos.

Esta suspeição não caiu do céu. É conhecida a promiscuidade que existe
entre a Comissão Europeia, as respectivas agências, e os interesses da
indústria, dominada por colossos transnacionais, no caso da química e
farmacêutica.

Com efeito, nem sempre os princípios da prevenção e da precaução são
devidamente tidos em conta nos procedimentos de autorização.

O Partido Comunista Português e outros partidos comunistas, progressistas e de esquerda lançam Apelo comum para as eleições para o Parlamento Europeu sob o lema «Por uma Europa dos trabalhadores e dos povos».