A Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças estabelece um sistema que permite a cooperação dos Estados participantes tendo em vista encontrar uma solução para o rapto internacional de crianças. O objectivo da Convenção em causa é assegurar o regresso imediato das crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado Contratante ou nele retidas indevidamente e fazer respeitar de maneira efectiva nos outros Estados Contratantes os direitos de custódia e de visita existentes num Estado Contratante.

Na sequência da resolução aprovada pelo Parlamento Europeu, do posicionamento da UE saído da reunião informal de Ministros de Negócios Estrangeiros do passado dia 31 de Janeiro, e das posições que hoje assumiram vários governos da UE, entre os quais Portugal, os deputados do PCP no Parlamento Europeu promoveram a elaboração de uma carta dirigida ao Conselho Europeu, à presidência do Conselho da União Europeia e às Representações Permanentes em Bruxelas dos 28 Estados-Membros, que recolheu as assinaturas de 40 deputados de quatro grupos políticos no Parlamento Europeu e onze países, rejeitando

O Rendimento Nacional Bruto constitui a base para o cálculo da parte mais importante dos recursos próprios no orçamento da União Europeia. O Regulamento (CE, Euratom) n.º 1287/2003 do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado, estabelece a base estatística para o cálculo e a verificação das estatísticas do RNB para efeitos dos recursos próprios. O que está em causa, no fundo, é uma actualização do Regulamento em vigor.

Esta proposta materializa a revisão da Decisão de Associação dos países e territórios ultramarinos (PTU) à UE, antecipando a saída do Reino Unido e o novo Quadro Plurianual de Financiamento 21-27. No quadro de associação actual, existem 25 PTU, ligados a quatro Estados-Membros: Dinamarca, França, Holanda e Reino Unido. Os PTU dispõem de uma vasta autonomia, em matéria económica, de mercado de trabalho, saúde pública, assuntos internos e aduaneiros. A defesa e os negócios estrangeiros continuam, em geral, a ser da competência dos Estados Membros.