União Europeia

Debate conjunto - Aplicação das disposições do Tratado (Carta dos Direitos Fundamentais)

12 Fevereiro 2019

A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia resultou de uma tentativa de dar uma aparência social a um projecto de integração que, pela sua matriz e pelas políticas que prossegue, se revela marcadamente anti-social. Também por isto, este documento constitui um acervo minimalista e redutor face, por exemplo, à Declaração Universal dos Direitos do Homem, a constituições nacionais, como é o caso da Constituição da República Portuguesa ou até face à Carta Social do Conselho da Europa.

Ponto da situação do debate sobre o Futuro da Europa

12 Fevereiro 2019

O suposto debate sobre o futuro da Europa consistiu, na verdade, num debate sobre o futuro de um processo de integração – capitalista – que afronta princípios e valores civilizacionais, resultado da luta dos povos do continente europeu. A União Europeia não é a Europa. O futuro da Europa não se confina aos cenários a que a União Europeia quis circunscrever o debate sobre o seu próprio futuro.

Uma política industrial europeia completa no domínio da inteligência artificial e da robótica

12 Fevereiro 2019

A inteligência artificial e a robótica contribuem para incrementar a produtividade social do trabalho humano.

O aumento da produtividade cria as condições para o aumento real dos salários e para uma vida melhor, mas essa potencialidade é permanentemente posta em causa na sociedade capitalista em prol da defesa e aumento dos lucros.

A apropriação capitalista das novas tecnologias, com a substituição de trabalhadores por máquinas, a competição entre trabalhadores e máquinas, a pressão para a rentabilização dos capitais, impulsiona a exploração e a precariedade laboral.

Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Costa do Marfim e a UE (2018-2024) (II)

12 Fevereiro 2019

Quero agradecer as várias intervenções e, para terminar, salientar um dos pontos da resolução que amanhã iremos votar.

O Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a UE e a Costa do Marfim, na sua implementação e em eventuais revisões e/ou renovações, deve ter em conta e estar alinhado com os planos estratégicos relevantes, visando o desenvolvimento do sector das pescas costa-marfinense, nomeadamente através:

– Do reforço dos controlos e vigilância da Zona Económica Exclusiva da Costa do Marfim e das medidas para lutar contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada;

Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Costa do Marfim e a UE (2018-2024)

12 Fevereiro 2019

O objectivo do protocolo de aplicação do Acordo de Pescas entre a União Europeia e a Costa do Marfim, agora renovado por um período de seis anos, consiste em proporcionar possibilidades de pesca a navios de Estados-Membros da União Europeia nas águas da Costa do Marfim, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e no respeito das recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA).

Período de conversão no sal de mina biológico

12 Fevereiro 2019

A Agricultura Biológica é um modo de produção agrícola que respeita profundamente o meio ambiente e a biodiversidade. Para que seja possível reestabelecer o equilíbrio no ecossistema, é necessário cumprir um período de conversão entre a metodologia convencional e a produção biológica. De um modo geral as explorações têm de passar por um período de conversão de 2 ou 3 anos antes de poderem beneficiar do rótulo biológico.

Pergunta Oral e Resolução PIMENTA LOPES sobre “Retrocesso em matéria de direitos das mulheres e de igualdade de género na UE”

12 Fevereiro 2019

A evidência do retrocesso dos direitos das mulheres na União Europeia não permite omissões. Na última década, os direitos laborais, económicos, sociais e culturais das mulheres foram severamente comprometidos. As políticas de direita, com o patrocínio ou impostas desde a União Europeia, determinaram o agravamento da precarização das relações laborais, as políticas de baixos salários, a desregulação dos horários de trabalho, o aumento da idade da reforma, impondo múltiplas discriminações sobre as mulheres.

Situação na Venezuela

8 Fevereiro 2019

Votámos contra resolução aprovada pelo Parlamento que, num inaceitável exercício de ingerência, pretende "reconhecer" Juan Guaidó como pretenso "presidente interino" da República Bolivariana da Venezuela, apelando à UE para que proceda de igual forma. Consideramos grave o apoio dado pelos deputados do PS, PSD e do CDS-PP a uma resolução que não só não contribui para a normalização da situação da Venezuela, como é profundamente contrária aos interesses de Portugal e da comunidade portuguesa que aí vive.

Adesão da República Dominicana à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças

8 Fevereiro 2019

A Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças estabelece um sistema que permite a cooperação dos Estados participantes tendo em vista encontrar uma solução para o rapto internacional de crianças. O objectivo da Convenção em causa é assegurar o regresso imediato das crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado Contratante ou nele retidas indevidamente e fazer respeitar de maneira efectiva nos outros Estados Contratantes os direitos de custódia e de visita existentes num Estado Contratante.

Adesão do Equador e da Ucrânia à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças

8 Fevereiro 2019

A Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças estabelece um sistema que permite a cooperação dos Estados participantes tendo em vista encontrar uma solução para o rapto internacional de crianças. O objectivo da Convenção em causa é assegurar o regresso imediato das crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado Contratante ou nele retidas indevidamente e fazer respeitar de maneira efectiva nos outros Estados Contratantes os direitos de custódia e de visita existentes num Estado Contratante.