União Europeia

Sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1073/2009 que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro

O objectivo do presente regulamento é promover uma ainda maior liberalização do sector do transporte rodoviário. Se em nome do mercado único já tinham aberto as portas a fenómenos de concentração em benefício das grandes multinacionais, agora a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu vão mais longe.

Sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 924/2009 no que respeita a determinados encargos de pagamentos transfronteiriços na União e aos encargos de conversão cambial

Tanto a proposta apresentada pela Comissão Europeia, como a proposta que votámos e que resulta das negociações interinstitucionais vai no sentido de melhorar e aumentar a transparência associada à cobrança de taxas e comissões nos pagamentos transfronteiriços na União Europeia e aquando da conversão cambial.

Somos favoráveis a maior transparência, no entanto não podemos deixar de registar que a proposta votada peca por não incluir um limite máximo para o valor cobrado nesses pagamentos transfronteiriços e na conversão cambial.

Sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao reconhecimento mútuo de mercadorias comercializadas legalmente noutro Estado-Membro

Este regulamento introduz a aplicação do princípio de reconhecimento mútuo a mercadorias de qualquer tipo, incluindo produtos agrícolas. Tal implicará que os Estados-Membros não poderão proibir a venda, no seu território, de mercadorias que sejam comercializadas legalmente noutro Estado-Membro, mesmo nos casos em que essas mercadorias tenham sido produzidas ou fabricadas em conformidade com regras técnicas diferentes.

Sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária e que facilita o intercâmbio transfronteiras de informações sobre o não pagamento de taxas rodoviárias na União

O objectivo da reformulação desta directiva é garantir a interoperabilidade dos sistemas de portagem electrónica rodoviária e facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre o não pagamento das taxas rodoviárias na UE.

Sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a análise de investimentos diretos estrangeiros na União Europeia

A proposta pretende, a pretexto de uma alegada “defesa de sectores estratégicos”, criar um mecanismo de controlo do investimento estrangeiro, sob a alçada da Comissão Europeia, em domínios tão importantes como a energia, os transportes ou o setor financeiro.

Esta proposta visa essencialmente defender os interesses dos grandes grupos económicos e financeiros das principais potências da União Europeia, procurando assegurar-lhes melhores condições na disputa por mercados, e pelo domínio de empresas e sectores estratégicos dos diferentes países que integram a UE.

Sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à avaliação das tecnologias de saúde

Esta proposta de regulamento visa uma harmonização dos processos de avaliação das tecnologias da saúde, promovendo uma melhor circulação das tecnologias e uma estandardização dos mecanismos de aceitação e rejeição de novos instrumentos, ou da substituição de equipamentos ou metodologias que, face à inovação e ao desenvolvimento científico possam estar obsoletos.

Sobre o projeto de decisão de execução do Conselho que aprova a celebração, pela Eurojust, do Acordo de Cooperação entre a Eurojust e a Geórgia

Estes acordos de cooperação podem incidir, em especial, no intercâmbio de informações, incluindo dados pessoais, e no destacamento de agentes ou de magistrados de ligação para a Eurojust. Ademais, só podem ser celebrados depois de a Eurojust consultar a Instância Comum de Controlo acerca das disposições relativas à protecção de dados e após aprovação, por maioria qualificada, pelo Conselho. A Eurojust negociou o Acordo de Cooperação entre a Eurojust e a Geórgia com vista a reforçar a sua capacidade de trabalho neste país. Rejeitámos a criação da Eurojust. A sua existência e acção na esfera

Sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um mecanismo para remover os obstáculos jurídicos e administrativos num contexto transfronteiriço

A proposta relativa a um mecanismo europeu transfronteiras é aqui considerada complementar ao Interreg e aos Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT). O mecanismo europeu transfronteiro proposto visa remover os obstáculos transfronteiras de natureza jurídica ou administrativa, aplicando a uma região transfronteiriça comum, num determinado Estado-Membro, as disposições legais do Estado-Membro vizinho relativamente a um determinado projeto comum.

Sobre o procedimento de autorização da União para pesticidas

O uso de pesticidas para proteção de plantas permitiu um aumento considerável da produção, com consequências benéficas para o potencial de alimentação da população mundial e a soberania alimentar dos povos.

Sobre o acolhimento por Estados-Membro de mercenários e agentes participantes na agressão e desestabilização da Síria

O Presidente dos EUA recentemente veio pedir aos Estados-Membro da UE para receberem mais de 800 combatentes do Estado Islâmico, alegadamente capturados na Síria pelos EUA, para os julgarem. Segundo Donald Trump, os EUA serão forçados a libertar estes combatentes, e não querem que estes se espalhem pela Europa, pelo que os Estados-Membro da UE teriam que os receber.

O Conselho de Assuntos Externos reunido a 18 de Fevereiro de 2019 parece ter abordado esta matéria, de acordo com declarações de Ministros dos Negócios Estrangeiros de Estados-Membro à imprensa.