Este relatório estabelece requisitos mínimos para a reutilização das águas residuais tratadas, visando garantir um abastecimento alternativo de água para a agricultura e a pecuária, garantindo a redução de impactes ambientais - não apenas pela redução da utilização de recursos de água potável cuja reposição natural não é sustentável nem pela definição de requisitos físico-químicos e biológicos que não contribuirão para a poluição dos solos e a contaminação de culturas agrícolas e de animais.

Sem pôr em causa a utilidade de instrumentos de médio prazo para a gestão das pescarias, de forma a garantir alguma previsibilidade, estabilidade e sustentabilidade ao sector, indo além das contingências associadas à anual distribuição de TAC e quotas, a verdade é que estes planos não têm posto em causa o essencial de um modelo de gestão centralizado, distante da realidade diversa que caracteriza o sector das pescas - em particular, no caso da pesca de pequena escala e artesanal - e as especificidades de cada país.

O Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação, foi assinado em 8 de dezembro de 1997 e entrou em vigor em 1 de outubro de 2000. Em 14 de setembro de 2012, o Conselho Europeu autorizou a Comissão Europeia a encetar negociações com os países terceiros em causa tendo em vista a celebração dos protocolos pertinentes. As negociações com o México foram concluídas. O Protocolo proposto incorpora a República da Croácia como Parte no Acordo Global UE-México.

A UE e o Reino de Marrocos negociaram um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável. As relações comerciais e de parceria entre a UE e Marrocos foram sempre complexas e turvas, considerando os enormes interesses geopolíticos e económicos da UE e das suas empresas, promovendo uma exploração de recursos que não está em conformidade com o Direito Internacional e as resoluções da ONU, devido à integração do território do Sara Ocidental - ocupado pelo Reino de Marrocos - como área de aplicação dos vários acordos entre as duas partes.