União Europeia
Sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que cria o Programa Antifraude da UE
11 Março 2019
Terceiro Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República
11 Março 2019
O Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação, foi assinado em 8 de dezembro de 1997 e entrou em vigor em 1 de outubro de 2000. Em 14 de setembro de 2012, o Conselho Europeu autorizou a Comissão Europeia a encetar negociações com os países terceiros em causa tendo em vista a celebração dos protocolos pertinentes. As negociações com o México foram concluídas. O Protocolo proposto incorpora a República da Croácia como Parte no Acordo Global UE-México.
Sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central
11 Março 2019
O objetivo deste acordo - envolvendo, para além da UE, o Canadá, a China, a Dinamarca (Ilhas Faroé e Gronelândia), o Japão, a Coreia do Sul, a Rússia e os EUA -, é, como o nome sugere, impedir a pesca não regulamentada no Ártico Central, e aplicar medidas de gestão como parte de uma estratégia de longo prazo para garantir a conservação e o uso potencial dos recursos pesqueiros de forma sustentável.
Referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, do seu protocolo de execução e da troca de cartas que acompanha o Acordo
11 Março 2019
A UE e o Reino de Marrocos negociaram um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável. As relações comerciais e de parceria entre a UE e Marrocos foram sempre complexas e turvas, considerando os enormes interesses geopolíticos e económicos da UE e das suas empresas, promovendo uma exploração de recursos que não está em conformidade com o Direito Internacional e as resoluções da ONU, devido à integração do território do Sara Ocidental - ocupado pelo Reino de Marrocos - como área de aplicação dos vários acordos entre as duas partes.
Proposta de Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, do respetivo protocolo de execução e da troca de cartas que acompanha o referido acordo
11 Março 2019
A UE e o Reino de Marrocos negociaram um novo acordo de parceria sustentável no domínio das pescas. As relações comerciais e de parceria entre a UE e Marrocos foram sempre complexas e turvas, considerando os enormes interesses geopolíticos e económicos da UE e das suas empresas, promovendo uma exploração de recursos que não está em conformidade com o Direito Internacional e as resoluções da ONU, devido à integração do território do Saara Ocidental - ocupado pelo Reino de Marrocos - como área de aplicação dos vários acordos entre as duas partes.
Proposta de resolução não legislativa sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim
11 Março 2019
O objectivo deste Acordo de Pescas entre a UE e a Costa do Marfim consiste em proporcionar possibilidades de pesca a navios de Estados-Membros da UE nas águas da Costa do Marfim, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e no respeito das recomendações da CICTA.
Sobre as deliberações da Comissão das Petições durante o ano de 2018
11 Março 2019
O relatório anual deverá fornecer uma visão precisa e completa do trabalho realizado pela Comissão das Petições, fornecendo estatísticas sobre o número de petições recebidas, tratadas e encerradas pela Comissão, bem como os países envolvidos e as questões levantadas.
O objectivo deste relatório é fazer uma avaliação dos trabalhos da Comissão das Petições e fornecer informações.
A versão preliminar do relatório era bastante aceitável, no entanto, durante a votação em comissão, o PPE, grupo político do PSD e CDS, conseguiu aprovar alterações que diminuíram a qualidade do relatório.
Sobre a utilização da canábis para fins terapêuticos
11 Março 2019
Uma das questões que assinalamos, nesta questão eminentemente científica e técnica, é a de que quer os medicamentos quer as preparações obtidas a partir da canábis em condições de serem utilizadas para fins terapêuticos e medicinais estejam sempre sujeitos à autorização das autoridades nacionais responsáveis para autorização e avaliação dos medicamentos.
Sobre os desafios políticos e as estratégias contra o cancro nas mulheres e as comorbilidades conexas
11 Março 2019
As principais formas de cancro que afectam as mulheres são os cancros de mama, útero e colo do útero. Os dados mostram que até metade de todas as mortes por cancro poderiam ser evitadas se o diagnóstico fosse feito atempadamente e o tratamento feito adequadamente.
Sobre o retrocesso em matéria de direitos das mulheres e de igualdade de género na UE (B8-0096/2019, B8-0099/2019) PT
11 Março 2019
Esta resolução denuncia o retrocesso verificado na última década ao nível dos direitos laborais, económicos, sociais e culturais das mulheres, como consequência das políticas de direita, apoiadas ou impostas pelas instituições europeias: precarização das relações laborais, políticas de baixos salários, desregulação dos horários de trabalho, aumento da idade da reforma. Denuncia os níveis insustentáveis de pobreza e desemprego, que afectam particularmente as mulheres e as disparidades salariais e nas pensões entre homens e mulheres, as quais persistem inaceitáveis.
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