União Europeia

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis

11 Março 2019

A Directiva 2009/103/CE em vigor prevê: a obrigação de os veículos automóveis terem uma apólice de seguro automóvel de responsabilidade civil, válida para todas os países da UE, com base num prémio único; os montantes de cobertura mínimos obrigatórios que essas apólices de seguros devem prever (sendo que os Estados-Membros podem exigir uma cobertura superior a nível nacional); a proibição de os Estados-Membros realizarem uma fiscalização sistemática do seguro dos veículos com estacionamento habitual noutro Estado-Membro; a obrigação de os Estados-Membros criarem fundos de garantia para a indem

Sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas para facilitar a realização da rede transeuropeia de transportes

11 Março 2019

Este relatório propõe mudanças relevantes no Regulamento (UE) n.º 1315/2013 sobre as directrizes nos projetos da RTE-T.

Mudanças que parecem ser técnicas e que facilitam a coordenação na implementação da gestão e na realização dos projetos, mas na realidade contêm armadilhas para a soberania das decisões pertencentes aos Estados-Membros, como por exemplo, a introdução de uma autoridade única e substancial.

Ajustamentos compensatórios em resultado da adesão da Chéquia, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Áustria, da Polónia, da Eslovénia, da Eslováquia, da Finlândia e da Suécia à União Europeia

11 Março 2019

A lista de compromissos da UE e dos seus Estados-Membros no GATS (Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços) data de 1994 e abrange apenas os doze Estados-Membros que, nessa altura, pertenciam à UE. Os 13 Estados-Membros que aderiram posteriormente à União Europeia, em 1995 e 2004, mantiveram os respetivos compromissos assumidos no âmbito do GATS, que foram adotados antes da sua adesão à União Europeia. Trata-se, portanto, de actualizar a lista dos GATS para que abranja todos Estados-Membros que pertencem actualmente à União Europeia.

Sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a certos aspetos da segurança da aviação no contexto da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União

11 Março 2019

Na segurança da aviação, se não houver acordo de saída do Reino Unido da UE, os efeitos deste nos certificados e aprovações podem ser corrigidos através da mudança para uma autoridade de aviação civil da UE27, ou da aplicação, de um certificado de país terceiro emitido pela EASA 29 de março de 2019.

Com relação a certos produtos e empresas aeronáuticas, após a data de saída, o Reino Unido retomará o papel de "Estado de projecto" sob a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, desde que cumpra com os requisitos estabelecidos pela Convenção.

Regras comuns que garantem a conectividade rodoviária fundamental do transporte de mercadorias no contexto da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União

11 Março 2019

Trata-se de um plano de contingência ultra rápido caso não haja acordo de saída.

Na ausência de acordo de saída, os serviços de transporte rodoviário de mercadorias entre o Reino Unido e os Estados-Membros deixariam de ser regidos pelo Regulamento (CE) n.º 1072/20092, com a denúncia.

Tal resultaria na perda de validade das licenças comunitárias emitidas pelo Reino Unido para os transportadores rodoviários de mercadorias até à data de saída e, consequentemente, na perda de acesso ao mercado de transportes rodoviários da UE para os titulares de tais licenças.

Citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de atos)

11 Março 2019

Cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civel ou comercial

11 Março 2019

Esta proposta está enquadrada no objectivo de criação de um espaço europeu de justiça. A questão que é tratada no relatório, a transmissão rápida e direta de pedidos de obtenção de provas entre tribunais de diferentes Estados, é importante. O que se pretende são normas sobre a forma e o conteúdo desses pedidos e um sistema de contactos diretos entre tribunais de diferentes Estados.

Sobre o ponto da situação do debate sobre o Futuro da Europa

11 Março 2019

Merece a nossa mais firme rejeição um relatório que vê o princípio da unanimidade como um obstáculo; que defende o alargamento da votação por maioria qualificada a mais áreas; que apoia o processo de aprofundamento e conclusão da União Económica Monetária; que vê com bons olhos uma capacidade orçamental para a zona euro; que pede a conclusão da União Bancária; que quer concluir a União dos Mercados de Capitais; que congratula o estabelecimento de uma Cooperação Estruturada Permanente e o Fundo Europeu de Defesa; que pede o reforço de uma política comercial comum; entre outras reivindicações po

Sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa «Justiça»

11 Março 2019

No Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para 2021--2027, o Programa Justiça e o Programa Direitos e Cidadania do QFP 2014-2020 são aglutinados num só programa, o Programa Justiça. Este programa pretende contribuir para o desenvolvimento de um espaço europeu de justiça.

Sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu Mais, o Fundo de Coesão e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas

11 Março 2019

A crescente condicionalidade não é o único aspecto negativo desta proposta. Com efeito, estas disposições comuns continuam a amarrar a política de coesão a outras formas de condicionalidade, decorrentes do Semestre Europeu, dos seus instrumentos (recomendações por país, planos nacionais de reformas) e da agenda neoliberal da União Europeia.