União Europeia

Sobre as deliberações da Comissão das Petições durante o ano de 2018

11 Março 2019

O relatório anual deverá fornecer uma visão precisa e completa do trabalho realizado pela Comissão das Petições, fornecendo estatísticas sobre o número de petições recebidas, tratadas e encerradas pela Comissão, bem como os países envolvidos e as questões levantadas.

O objectivo deste relatório é fazer uma avaliação dos trabalhos da Comissão das Petições e fornecer informações.

A versão preliminar do relatório era bastante aceitável, no entanto, durante a votação em comissão, o PPE, grupo político do PSD e CDS, conseguiu aprovar alterações que diminuíram a qualidade do relatório.

Sobre a utilização da canábis para fins terapêuticos

11 Março 2019

Uma das questões que assinalamos, nesta questão eminentemente científica e técnica, é a de que quer os medicamentos quer as preparações obtidas a partir da canábis em condições de serem utilizadas para fins terapêuticos e medicinais estejam sempre sujeitos à autorização das autoridades nacionais responsáveis para autorização e avaliação dos medicamentos.

Sobre os desafios políticos e as estratégias contra o cancro nas mulheres e as comorbilidades conexas

11 Março 2019

As principais formas de cancro que afectam as mulheres são os cancros de mama, útero e colo do útero. Os dados mostram que até metade de todas as mortes por cancro poderiam ser evitadas se o diagnóstico fosse feito atempadamente e o tratamento feito adequadamente.

Sobre o retrocesso em matéria de direitos das mulheres e de igualdade de género na UE (B8-0096/2019, B8-0099/2019) PT

11 Março 2019

Esta resolução denuncia o retrocesso verificado na última década ao nível dos direitos laborais, económicos, sociais e culturais das mulheres, como consequência das políticas de direita, apoiadas ou impostas pelas instituições europeias: precarização das relações laborais, políticas de baixos salários, desregulação dos horários de trabalho, aumento da idade da reforma. Denuncia os níveis insustentáveis de pobreza e desemprego, que afectam particularmente as mulheres e as disparidades salariais e nas pensões entre homens e mulheres, as quais persistem inaceitáveis.

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis

11 Março 2019

A Directiva 2009/103/CE em vigor prevê: a obrigação de os veículos automóveis terem uma apólice de seguro automóvel de responsabilidade civil, válida para todas os países da UE, com base num prémio único; os montantes de cobertura mínimos obrigatórios que essas apólices de seguros devem prever (sendo que os Estados-Membros podem exigir uma cobertura superior a nível nacional); a proibição de os Estados-Membros realizarem uma fiscalização sistemática do seguro dos veículos com estacionamento habitual noutro Estado-Membro; a obrigação de os Estados-Membros criarem fundos de garantia para a indem

Sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas para facilitar a realização da rede transeuropeia de transportes

11 Março 2019

Este relatório propõe mudanças relevantes no Regulamento (UE) n.º 1315/2013 sobre as directrizes nos projetos da RTE-T.

Mudanças que parecem ser técnicas e que facilitam a coordenação na implementação da gestão e na realização dos projetos, mas na realidade contêm armadilhas para a soberania das decisões pertencentes aos Estados-Membros, como por exemplo, a introdução de uma autoridade única e substancial.

Ajustamentos compensatórios em resultado da adesão da Chéquia, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Áustria, da Polónia, da Eslovénia, da Eslováquia, da Finlândia e da Suécia à União Europeia

11 Março 2019

A lista de compromissos da UE e dos seus Estados-Membros no GATS (Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços) data de 1994 e abrange apenas os doze Estados-Membros que, nessa altura, pertenciam à UE. Os 13 Estados-Membros que aderiram posteriormente à União Europeia, em 1995 e 2004, mantiveram os respetivos compromissos assumidos no âmbito do GATS, que foram adotados antes da sua adesão à União Europeia. Trata-se, portanto, de actualizar a lista dos GATS para que abranja todos Estados-Membros que pertencem actualmente à União Europeia.

Sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a certos aspetos da segurança da aviação no contexto da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União

11 Março 2019

Na segurança da aviação, se não houver acordo de saída do Reino Unido da UE, os efeitos deste nos certificados e aprovações podem ser corrigidos através da mudança para uma autoridade de aviação civil da UE27, ou da aplicação, de um certificado de país terceiro emitido pela EASA 29 de março de 2019.

Com relação a certos produtos e empresas aeronáuticas, após a data de saída, o Reino Unido retomará o papel de "Estado de projecto" sob a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, desde que cumpra com os requisitos estabelecidos pela Convenção.

Regras comuns que garantem a conectividade rodoviária fundamental do transporte de mercadorias no contexto da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União

11 Março 2019

Trata-se de um plano de contingência ultra rápido caso não haja acordo de saída.

Na ausência de acordo de saída, os serviços de transporte rodoviário de mercadorias entre o Reino Unido e os Estados-Membros deixariam de ser regidos pelo Regulamento (CE) n.º 1072/20092, com a denúncia.

Tal resultaria na perda de validade das licenças comunitárias emitidas pelo Reino Unido para os transportadores rodoviários de mercadorias até à data de saída e, consequentemente, na perda de acesso ao mercado de transportes rodoviários da UE para os titulares de tais licenças.

Citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de atos)

11 Março 2019