Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Ajustamentos compensatórios em resultado da adesão da Chéquia, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Áustria, da Polónia, da Eslovénia, da Eslováquia, da Finlândia e da Suécia à União Europeia

A lista de compromissos da UE e dos seus Estados-Membros no GATS (Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços) data de 1994 e abrange apenas os doze Estados-Membros que, nessa altura, pertenciam à UE. Os 13 Estados-Membros que aderiram posteriormente à União Europeia, em 1995 e 2004, mantiveram os respetivos compromissos assumidos no âmbito do GATS, que foram adotados antes da sua adesão à União Europeia. Trata-se, portanto, de actualizar a lista dos GATS para que abranja todos Estados-Membros que pertencem actualmente à União Europeia.

Por muito que se continue a afirmar o contrário, vão crescendo as preocupações com a vaga de liberalizações e privatizações de serviços que as negociações no quadro do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços vêm desencadeando. Estes acordos têm posto em causa o direito de acesso das populações a bens e serviços essenciais, como a água, a energia, os transportes, as telecomunicações, a saúde, a educação e a cultura. E são conhecidos hoje muitos exemplos desastrosos de privatizações de serviços em numerosos países.

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