União Europeia

Sobre a aplicação das disposições do Tratado relativas às prerrogativas do Parlamento em matéria de controlo político sobre a Comissão

11 Março 2019

Não rompendo com os alicerces em que está assente a estrutura orgânica da UE, nomeadamente com os Tratados, o relatório pretende apresentar soluções de cosmética que dêem à UE uma veste democrática. Como se pode falar de capacidade de escrutínio parlamentar sem criticar as limitações cada vez maiores à intervenção dos deputados e dos grupos políticos mais pequenos impostas pelo Regimento do Parlamento? Como se pode falar de democracia sem criticar a diferença abissal das representações parlamentares que reforçam a desigualdade das decisões a favor dos grandes e poderosos?

Sobre a aplicação das disposições do Tratado relativas à cooperação reforçada

11 Março 2019

Este relatório avalia o actual enquadramento e experiência da cooperação reforçada e a partir daí apresenta várias recomendações para uma cooperação reforçada mais eficaz. Entre essas recomendações está a proposta de activação da denominada “cláusula-passarelle” para passar da votação por unanimidade à votação por maioria qualificada e de um processo especial ao processo legislativo ordinário, logo após a aprovação pelo Conselho, por forma a agilizar os processos de cooperação reforçada e estendê-lo a mais áreas para além dos domínios da justiça e dos assuntos internos.

Sobre a aplicação das disposições do Tratado relativas à cidadania da União

11 Março 2019

A cidadania europeia é um conceito artificial. A proposta deste relatório é continuar a retirar aos cidadãos nos seus Estados-Membros a capacidade de decidir o que realmente importa para as suas vidas, sendo essas decisões cada vez mais transferidas para o diretório de grandes potências da UE. Quando se defende os partidos políticos europeus, as listas transnacionais ou os Spitzenkandidat, o que se pretende não é aproximar, mas afastar cada vez mais eleitores e eleitos desprezando a soberania e as especificidades de cada Estado-Membro.

sobre a necessidade de reforçar o quadro estratégico da UE para as estratégias nacionais de integração dos roma para o período pós-2020 e de intensificar a luta contra o anticiganismo

11 Março 2019

A resolução lamenta os fracos desenvolvimentos desde a aprovação pelo Parlamento Europeu, da Resolução de 25 de outubro de 2017 sobre o aspeto dos direitos fundamentais na integração dos ciganos na UE, e tece uma série de considerações à Comissão Europeia e aos Estados-Membros, sugerindo várias medidas a tomar, para o efectivo cumprimento das deliberações aprovadas e para o combate à discriminação de pessoas de etnia cigana.

Agora como sempre, temos apoiado todas as propostas que visam dignificar e defender os seus direitos. E por isso apoiamos esta proposta.

Sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no respeitante à introdução de medidas técnicas pormenorizadas relativas ao funcionamento do regime definitivo do IVA para a tributação das trocas comerciais entre Estados-Membros

11 Março 2019

No atual regime do IVA, as entregas transfronteiras de bens entre empresas são divididas em duas operações diferentes para efeitos de IVA: uma entrega isenta no Estado-Membro de partida dos bens e uma aquisição intracomunitária tributada no Estado-Membro de destino. Esta proposta pretende fazer com que a tributação para efeitos do IVA das operações entre empresas intra-União Europeia assente apenas numa entrega de bens, deixando de existir, como operação sujeita a IVA, a aquisição intracomunitária de bens.

programa a favor do mercado único, da competitividade das empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, e das estatísticas europeias

11 Março 2019

Esta proposta revoga os seguintes regulamentos: Programa Estatístico Europeu; COSME; Programa Consumidores; apoio a atividades específicas no domínio da informação financeira e de auditoria; gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal; programa de apoio a atividades específicas que visam reforçar a participação dos consumidores e de outros utilizadores finais dos serviços financeiros na elaboração das políticas da União no domínio dos serviços financeiros.

Sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera e corrige o Regulamento (UE) n.º 167/2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado de veículos agrícolas e florestais

11 Março 2019

O Regulamento (UE) n.º 167/2013 estabelece as disposições fundamentais em matéria de segurança funcional, segurança no trabalho e desempenho ambiental, conferindo, até 21 de março de 2018, à CE poderes para estabelecer as especificações técnicas, os procedimentos de ensaio e os valores-limite correspondentes, se for caso disso, em quatro atos delegados sobre i) segurança no trabalho (requisitos relativos à construção do veículo); ii) segurança funcional; iii) travagem; e iv) desempenho de propulsão e ambiental.

Sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos mínimos para a reutilização da água

11 Março 2019

Este relatório estabelece requisitos mínimos para a reutilização das águas residuais tratadas, visando garantir um abastecimento alternativo de água para a agricultura e a pecuária, garantindo a redução de impactes ambientais - não apenas pela redução da utilização de recursos de água potável cuja reposição natural não é sustentável nem pela definição de requisitos físico-químicos e biológicos que não contribuirão para a poluição dos solos e a contaminação de culturas agrícolas e de animais.

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.º 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia

11 Março 2019

Somos favoráveis ao desenvolvimento da cooperação entre Estados no domínio da resposta a situações de catástrofe, sobretudo se de grandes dimensões.

É muito o que há a fazer neste domínio, como ficou claro durante os incêndios dos últimos anos em Portugal, onde inclusivamente acorreram mais rapidamente meios aéreos de Marrocos e da Rússia que os propalados auxílios da UE.

plano plurianual para as unidades populacionais de peixes nas águas ocidentais e águas adjacentes, e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais

11 Março 2019

Sem pôr em causa a utilidade de instrumentos de médio prazo para a gestão das pescarias, de forma a garantir alguma previsibilidade, estabilidade e sustentabilidade ao sector, indo além das contingências associadas à anual distribuição de TAC e quotas, a verdade é que estes planos não têm posto em causa o essencial de um modelo de gestão centralizado, distante da realidade diversa que caracteriza o sector das pescas - em particular, no caso da pesca de pequena escala e artesanal - e as especificidades de cada país.