A Comissão apresentou um âmbito para “produtos e serviços acessíveis” como aqueles que podem ser percepcionados, operados e compreendidos por pessoas com limitações funcionais.

Nos termos do artigo 159.º, são autorizadas derrogações ao artigo 158.º, que se refere à obrigatoriedade dos documentos do Parlamento serem redigidos nas línguas oficiais, dos deputados terem o direito de usar da palavra no Parlamento na língua oficial da sua escolha, em qualquer reunião, sendo as intervenções numa das línguas oficiais interpretadas em simultâneo para cada uma das outras línguas oficiais, bem como para qualquer outra língua que a Mesa entenda necessária,

Tive conhecimento de situações de trabalhadores de Estados-Membros da UE que realizam trabalhos sazonais na Suíça, nomeadamente em estancias turísticas – designadamente trabalhadores portugueses que representam a maior comunidade estrangeira nesta situação -, com relações laborais absolutamente desreguladas e sem protecção, sujeitos a condições de habitação e transporte para o local de trabalho que comprometem a dignidade das suas condições de vida, face ao aumento dos preços no mercado de arrendamento. A situação impõe igualmente uma inaceitável pressão sobre os direitos laborais suíços.

Segundo a interpretação da Comissão Europeia (DG MARE) do Regulamento do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), transmitida à Autoridade de Gestão do MAR2020, de Portugal, “as entidades colectivas ou associações de pescadores não podem tornar-se beneficiários efectivos de apoio ao investimento a bordo ou em equipamentos individuais”. Este esclarecimento surge após uma candidatura feita por uma associação, visando a instalação de equipamentos e sistemas de segurança a bordo de embarcações de pesca e a formação de pescadores.
Atentos os seguintes factores: