Foram votados esta semana os dois principais regulamentos da PAC para o período 2021-2027: o Regulamento que define as regras para o apoio aos planos estratégicos a estabelecer pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e o Regulamento que estabelece uma Organização Comum dos Mercados dos produtos agrícolas.

Os deputados do PCP votaram contra e lamentam que se tenha perdido uma oportunidade de inverter a actual PAC.

A União Europeia mantém um Acordo de Associação com a Ucrânia. Este acordo contem um acordo de livre comércio que liberaliza a entrada de uma vasta gama de produtos alimentares. Neste acordo de livre comércio, a carne de frango é considerada como produto sensível e como tal sujeito a quotas de importação.

Esta resolução formula objeções ao Regulamento delegado da Comissão Europeia que propõem propõe a alteração do anexo II do Regulamento (UE) n.º 515/2014 de modo a incluir uma ação específica relacionada com a “criação, desenvolvimento e funcionamento – incluindo a prestação de serviços como a identificação, [...] o registo e o primeiro acolhimento – de zonas de pontos de crise”, ou seja, propõe incluir um conceito de «centros controlados» nessa nova ação específica e, por conseguinte, a concessão de
financiamento aos Estados-Membros para a prestação de serviços nesses centros.

A resolução insta os Estados-Membros e a União Europeia, a reconhecerem que os cidadãos afrodescendentes são vitimas de racismo, de discriminação, de xenofobia e, de um modo geral, de uma situação de desigualdade no que toca a direitos humanos fundamentais.

Defende por isso que os cidadãos afrodescendentes devem ter direito à proteção contra estas desigualdades, quer enquanto indivíduos, quer enquanto comunidade, designadamente com a promoção de medidas que lhe garantam o exercício pleno e equitativo dos seus direitos.