Decidiu a Unidade de Modernização do Mercado Único, da Direcção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, da Comissão Europeia, solicitar esclarecimentos à Câmara Municipal de Lisboa sobre a entrada gratuita para residentes no território nacional, aos domingos, no Castelo de São Jorge.
Tendo presente o carácter inusitado de tal diligência, porquanto estamos em presença de um Monumento Nacional, parte integrante do património e da História de Portugal, facto de que decorrem óbvias responsabilidades do Estado Português na sua conservação, manutenção, valorização cultural e promoção do acesso à população, independentemente da forma como este as entenda exercer a cada momento, sem que se vislumbre qualquer justificação para intervenção de uma “Unidade de Modernização do Mercado Único” neste processo, importa sublinhar que, em última instância, os impostos (cuja criação, em Portugal, é uma prerrogativa exclusiva do Estado Central) pagos por cidadãos residentes em território nacional financiam o exercício das referidas responsabilidades. Esclarece-se, ademais, que a Lei do Orçamento de Estado prevê entradas gratuitas aos domingos e feriados em todos os museus e monumentos sob alçada do Estado.

Pergunto à Comissão Europeia se visou interferir com a política de acesso a este Monumento Nacional, que garante a gratuitidade do acesso, aos domingos e feriados, para residentes em território nacional.