União Europeia

Instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos

31 Março 2019

Esta resolução formula objeções ao Regulamento delegado da Comissão Europeia que propõem propõe a alteração do anexo II do Regulamento (UE) n.º 515/2014 de modo a incluir uma ação específica relacionada com a “criação, desenvolvimento e funcionamento – incluindo a prestação de serviços como a identificação, [...] o registo e o primeiro acolhimento – de zonas de pontos de crise”, ou seja, propõe incluir um conceito de «centros controlados» nessa nova ação específica e, por conseguinte, a concessão de
financiamento aos Estados-Membros para a prestação de serviços nesses centros.

Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a regras comuns para o mercado interno da eletricidade

31 Março 2019

Este relatório vem reforçar a intenção de alargamento e intensificação das relações de mercado no sector eléctrico, com as consequências por demais já bem conhecidas. e com um impacto significativo em Portugal.

Os direitos fundamentais dos afrodescendentes na Europa

31 Março 2019

A resolução insta os Estados-Membros e a União Europeia, a reconhecerem que os cidadãos afrodescendentes são vitimas de racismo, de discriminação, de xenofobia e, de um modo geral, de uma situação de desigualdade no que toca a direitos humanos fundamentais.

Defende por isso que os cidadãos afrodescendentes devem ter direito à proteção contra estas desigualdades, quer enquanto indivíduos, quer enquanto comunidade, designadamente com a promoção de medidas que lhe garantam o exercício pleno e equitativo dos seus direitos.

Rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética

31 Março 2019

A presente proposta revoga e substitui o Regulamento (CE) n.º 1222/2009 relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros essenciais («Regulamento Rotulagem dos Pneus»).

A melhoria da rotulagem dos pneus visa disponibilizar aos consumidores mais informação em matéria de eficiência energética, segurança e ruído. A proposta pretende melhorar a eficácia do sistema de rotulagem dos pneus no sentido de garantir veículos mais ecológicos, mais seguros e mais silenciosos, e que possa contribuir para a descarbonização do setor dos transportes.

A situação do Estado de direito e da luta contra a corrupção na UE, especificamente em Malta e na Eslováquia

31 Março 2019

A presente resolução encerra um conjunto de contradições insanáveis, da União Europeia que por um lado autoproclamando-se defensora de “direitos fundamentais”, por outro coage os Estados a aplicarem medidas alheias aos seus processos democráticos soberanos.

Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (reformulação)

31 Março 2019

A proposta visa adaptar o quadro jurídico da ACER, às mudanças nos mercados da energia e abordar a necessidade de uma maior cooperação regional. Confere-lhe um papel mais decisivo no desenvolvimento de códigos de rede e na coordenação da tomada de decisões a nível regional. Além disso, atribui-lhe uma série de novas tarefas relacionadas com os centros operacionais regionais, a serem criados, a supervisão dos operadores nomeados do mercado da eletricidade e a avaliação da adequação da produção e preparação para os riscos.

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à preparação para riscos no setor da eletricidade

31 Março 2019

O presente regulamento pretende estabelecer normas para a cooperação entre os Estados-Membros com vista “à prevenção, preparação e gestão de crises de electricidade num espírito de solidariedade e de transparência, em plena conformidade com os requisitos de um mercado interno da electricidade competitivo e com os objectivos da UE em matéria de energia e clima”.

Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração

31 Março 2019

Esta resolução formula objeções ao Regulamento delegado da Comissão Europeia que propõem propõe a alteração do anexo II do Regulamento (UE) n.º 516/2014 de modo a incluir uma ação específica relacionada com a “criação, desenvolvimento e funcionamento de estruturas adequadas de acolhimento, de alojamento e de detenção, e dos respetivos serviços, para requerentes de proteção internacional ou nacionais de países terceiros que se encontrem num Estado-Membro e não preencham ou tenham deixado de preencher as condições de entrada e/ou permanência”, ou seja, propõe incluir um conceito de «centros cont

Sobre a situação de emergência na Venezuela

31 Março 2019

É completamente inaceitável a resolução submetida a votação sobre a situação na Venezuela e votámo-la contra. Manifestamos uma vez mais a nossa solidariedade para com o povo venezuelano, recordando que «todos os povos têm o direito à autodeterminação» e que, «em virtude deste direito, estabelecem livremente a sua condição política e, desse modo, providenciam o seu desenvolvimento económico, social e cultural».

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos digitais

31 Março 2019

Esta proposta de Directiva tem como fim eliminar “obstáculos” legais existentes ao comércio eletrónico transfronteiriço. Enquadra-se num pacote para a protecção do consumidor a nível da UE. Actualmente, o nível de protecção dos consumidores de bens e serviços digitais difere entre os Estados-Membros. Existem Estados-Membro que actualmente não preveem mesmo a protecção do consumidor no domínio digital. A cooperação transfronteiriça nesta matéria é importante tendo em conta a cada vez maior aquisição de serviços e conteúdos digitais em países diferentes do país de origem do consumidor.