União Europeia

A situação do Estado de direito e da luta contra a corrupção na UE, especificamente em Malta e na Eslováquia

31 Março 2019

A presente resolução encerra um conjunto de contradições insanáveis, da União Europeia que por um lado autoproclamando-se defensora de “direitos fundamentais”, por outro coage os Estados a aplicarem medidas alheias aos seus processos democráticos soberanos.

Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (reformulação)

31 Março 2019

A proposta visa adaptar o quadro jurídico da ACER, às mudanças nos mercados da energia e abordar a necessidade de uma maior cooperação regional. Confere-lhe um papel mais decisivo no desenvolvimento de códigos de rede e na coordenação da tomada de decisões a nível regional. Além disso, atribui-lhe uma série de novas tarefas relacionadas com os centros operacionais regionais, a serem criados, a supervisão dos operadores nomeados do mercado da eletricidade e a avaliação da adequação da produção e preparação para os riscos.

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à preparação para riscos no setor da eletricidade

31 Março 2019

O presente regulamento pretende estabelecer normas para a cooperação entre os Estados-Membros com vista “à prevenção, preparação e gestão de crises de electricidade num espírito de solidariedade e de transparência, em plena conformidade com os requisitos de um mercado interno da electricidade competitivo e com os objectivos da UE em matéria de energia e clima”.

Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração

31 Março 2019

Esta resolução formula objeções ao Regulamento delegado da Comissão Europeia que propõem propõe a alteração do anexo II do Regulamento (UE) n.º 516/2014 de modo a incluir uma ação específica relacionada com a “criação, desenvolvimento e funcionamento de estruturas adequadas de acolhimento, de alojamento e de detenção, e dos respetivos serviços, para requerentes de proteção internacional ou nacionais de países terceiros que se encontrem num Estado-Membro e não preencham ou tenham deixado de preencher as condições de entrada e/ou permanência”, ou seja, propõe incluir um conceito de «centros cont

Sobre a situação de emergência na Venezuela

31 Março 2019

É completamente inaceitável a resolução submetida a votação sobre a situação na Venezuela e votámo-la contra. Manifestamos uma vez mais a nossa solidariedade para com o povo venezuelano, recordando que «todos os povos têm o direito à autodeterminação» e que, «em virtude deste direito, estabelecem livremente a sua condição política e, desse modo, providenciam o seu desenvolvimento económico, social e cultural».

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos digitais

31 Março 2019

Esta proposta de Directiva tem como fim eliminar “obstáculos” legais existentes ao comércio eletrónico transfronteiriço. Enquadra-se num pacote para a protecção do consumidor a nível da UE. Actualmente, o nível de protecção dos consumidores de bens e serviços digitais difere entre os Estados-Membros. Existem Estados-Membro que actualmente não preveem mesmo a protecção do consumidor no domínio digital. A cooperação transfronteiriça nesta matéria é importante tendo em conta a cada vez maior aquisição de serviços e conteúdos digitais em países diferentes do país de origem do consumidor.

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III)

31 Março 2019

O IPA II é um instrumento de imposição de políticas anti-sociais e contra os interesses e direitos dos trabalhadores e dos povos dos países candidatos e potencialmente candidatos a aderirem à UE. O objetivo geral do IPA II consiste em condicionar, através da atribuição de fundos, os países candidatos e os países potencialmente candidatos à UE.

Exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de rádio e televisão

31 Março 2019

Esta proposta enquadra-se no pacote de textos legislativos que pretendem dar resposta à construção de um Mercado Único Digital pela UE. Estabelece normas para o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de rádio e televisão. Não podemos desligar esta legislação da UE de outra legislação da UE conexa negativa, nomeadamente a Directiva dos Direitos de Autor no Mercado Único Digital.

Quadros jurídicos em matéria de reestruturação preventiva, à concessão de uma segunda oportunidade e às medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos de reestruturação, insolvência e quitação, e que altera a Diretiva 2012/30/UE

31 Março 2019

Quando da UE se diz que se quer aumentar a eficiência dos processos de reestruturação, insolvência e quitação de empresas, isso é logo motivo de desconfiança e uma má notícia para os trabalhadores. Porque o que se quer no fundo é facilitar a destruição e a deslocalização de empresas ou o despedimento de trabalhadores. Uma má notícia que é confirmada com a proposta apresentada que não acautela suficientemente os direitos dos trabalhadores.

Pedido de levantamento da imunidade de Jørn Dohrmann

31 Março 2019

Votámos favoravelmente ao pedido de levantamento da imunidade do deputado Jørn Dohrmann por o caso em apreço não dizer respeito a opiniões ou a votos emitidos pelo deputado no exercício das suas funções, logo não existe qualquer relação clara ou directa com as funções de deputado e o caso concreto, elemento que seria necessário para a defesa da imunidade; e por considerarmos ainda que o caso não apresenta provas nem motivos para se suspeitar que exista fumus persecutionis do mencionado deputado.