Quando da UE se diz que se quer aumentar a eficiência dos processos de reestruturação, insolvência e quitação de empresas, isso é logo motivo de desconfiança e uma má notícia para os trabalhadores. Porque o que se quer no fundo é facilitar a destruição e a deslocalização de empresas ou o despedimento de trabalhadores. Uma má notícia que é confirmada com a proposta apresentada que não acautela suficientemente os direitos dos trabalhadores.

Esta Directiva trata da acção colectiva a ser apresentada por entidades representativas qualificadas para a defesa dos interesses colectivos dos consumidores. Lida com a problemática dos danos em massa que têm sido recorrentes em diversos domínios, como seja, no sector automóvel, no caso de dispositivos médicos defeituosos, de produtos com falhas de segurança, na comercialização de produtos financeiros com recurso a práticas desleais, e no cancelamento de voos, situações em que muitos consumidores não têm recebido qualquer solução, ainda que tenham sofrido danos.

Estas propostas alargam não só a recolha e utilização de dados - biográficos e biométricos-, impondo uma harmonização dos sistemas de informação, como a facilidade com que as autoridades acedem a este conjunto de dados pessoais sem necessitar de autorizações judiciais. Não se trata de uma opção meramente técnica, é antes uma opção política de fundo que escancara as portas à criação de um sistema de supervigilância à escala da União Europeia. Propostas que atentam contra o direito à privacidade e à própria liberdade dos cidadãos.

Em vésperas de eleições para o Parlamento Europeu, as conclusões do Conselho Europeu reafirmam a agenda de imposições aos Estados, por via do Semestre Europeu e da chamada Análise Anual do Crescimento, a partir da qual se enuncia um cardápio de “reformas” a verter nos “programas nacionais de reformas” e a ter em conta nos “programas de estabilidade”.

As ditas reformas passam invariavelmente pela desregulação laboral, pelo ataque às funções sociais do estado, por liberalizações e privatizações.