Hoje foi aprovada a Proposta de Directiva dos Direitos de Autor no Mercado Único Digital.

Os deputados do PCP no PE participaram e intervieram activamente nesta matéria. Questionaram o Conselho Europeu e contribuíram com o seu voto para a rejeição do mandato do PE, evitando que a proposta da Comissão competente sobre a Directiva passasse directamente para negociações interinstitucionais sem ser discutida e votada em Plenário; foram os únicos deputados portugueses a tomar a iniciativa de apresentar propostas de alteração da sua autoria à directiva, aquando da discussão na Sessão Plenária de Setembro e agora em Março.

Nesta Sessão Plenária os deputados do PCP no PE voltaram a apresentar propostas de alteração e reafirmaram posições que consideraram fundamentais.

Propuseram uma alternativa de artigo 13 (actual artigo 17) que:

- consagrava na legislação, de forma inequívoca e precisa, a obrigatoriedade dos autores, criadores, artistas, intérpretes, receberem a devida remuneração pela utilização das suas obras e do seu trabalho;

- responsabilizava, na forma de concretizar a obrigatoriedade da justa remuneração, as grandes empresas responsáveis e proprietárias dos veículos ou suportes de divulgação ou comunicação e das empresas proprietárias dos meios de divulgação;

- rejeitava medidas que penalizassem os utilizadores da internet;

- rejeitava soluções perversas que redundassem em práticas hipervigilantes ou de censura digital;
- defendia a democratização da cultura, a liberdade de criação e fruição culturais, o multilinguismo e a diversidade cultural, assim como a recusa da submissão da cultura à estrita lógica do mercado.
Propuseram que fosse consagrado na Directiva um princípio do não retrocesso, ou seja, que sobre esta Directiva, prevalecesse a legislação dos Estados-Membros que dispusesse de um quadro legislativo mais favorável para os autores, criadores, os artistas intérpretes ou executantes e utilizadores ou cujo quadro legislativo mais favorável para estes viesse a ser produzido posteriormente à entrada em vigor da presente Directiva.

Os deputados do PCP no PE consideram que a presente Directiva aprovada por PSD, CDS-PP e uma maioria de deputados do PS não serve e não defende os direitos dos autores, criadores, os artistas intérpretes ou executantes e utilizadores, podendo vir a tornar-se num instrumento que: contribua para uma maior concentração e monopólio no sector digital; para o desenvolvimento de mais legislação supranacional que promova práticas de censura digital, de hipervigilância e que limitem a liberdade de expressão; que dificulte ainda mais o acesso à criação, fruição e à livre partilha da cultura, contribuindo para a mercantilização da cultura, o ataque ao multilinguismo e reforçando uma maior colonização cultural.

Agora esta Directiva terá que ser votada em Conselho Europeu, para depois num prazo de dois anos ser transposta pelos Estados-Membro. Espera-se do Governo Português uma defesa intransigente dos interesses do país e da cultura portuguesa. Em Portugal, o PCP intervirá para denunciar, combater e minorar os aspectos negativos da Directiva dos Direitos de Autor no Mercado Único Digital, garantir o direito à cultura e defender a liberdade de expressão. O compromisso do PCP é e continuará a ser com a defesa dos direitos das partes mais vulneráveis neste processo: autores, artistas, criadores, intérpretes, jornalistas e utilizadores.