Projectos de Lei

Extingue o SIFIDE e atribui os respetivos recursos financeiros a políticas de investigação e desenvolvimento (I&D)

16 Dezembro 2022

Estabelece o Regime de Recuperação da Gestão Pública dos Sistemas de Abastecimento de Águas e Saneamento

16 Dezembro 2022

Altera o procedimento especial de reposição de freguesias

16 Dezembro 2022

Estabelece o montante máximo de actualização de rendas de espaços em centros comerciais

15 Dezembro 2022

Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 80/2015 que aprova a revisão do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial

2 Dezembro 2022

Agilização na emissão ou renovação, prorrogação da vigência e gratuitidade dos atestados multiuso

2 Dezembro 2022

Aprova os Estatutos da Casa do Douro

2 Dezembro 2022

Contribuição Extraordinária sobre Lucros, de combate à especulação e práticas monopolistas

2 Dezembro 2022

Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde

29 Novembro 2022

Integração de trabalhadores com contrato individual de trabalho nas respectivas carreiras da Administração Pública

29 Novembro 2022