Projectos de Lei
Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas
11 Outubro 2022
Simplifica o acesso às tarifas reguladas na energia e determina a sua continuidade e a criação da tarifa regulada de gás de botija e canalizado
30 Setembro 2022
Altera as regras de funcionamento e acesso ao Fundo de Garantia Salarial e reforça os direitos dos trabalhadores ...
26 Setembro 2022
Recálculo das prestações suplementares para assistência a terceira pessoa atribuídas aos sinistrados do trabalho ...
21 Setembro 2022
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