Projectos de Lei

Medidas de Proteção da Habitação

28 Abril 2023

Regime de apoio financeiro para aquisição de óculos e lentes, próteses dentárias, aparelhos auditivos e calçado ortopédico

28 Abril 2023

Consagra o direito à greve dos profissionais da PSP

21 Abril 2023

Reforça o regime de direitos dos profissionais da Polícia Marítima e de participação das respetivas associações representativas

19 Abril 2023

Fixa em 35% a quota de difusão de música portuguesa na rádio

14 Abril 2023

Regime de aposentação dos trabalhadores dos matadouros públicos da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira

31 Março 2023

Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior

27 Março 2023

Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define apoios específicos aos estudantes

27 Março 2023

Financiamento do Ensino Superior Público

27 Março 2023

Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior

27 Março 2023