Projectos de Lei

Devolução de verbas do Fundo de Garantia Automóvel (FGA) a fim de reduzir o preço dos prémios de seguro automóvel

23 Março 2023

Procede à actualização das bolsas de investigação científica e respetivas componentes, repõe os subsídios cortados e elimina as taxas de doutoramento

15 Março 2023

Reforço dos direitos de maternidade e de paternidade

8 Março 2023

Atribui patrono às vítimas de violência doméstica

8 Março 2023

Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica

8 Março 2023

Determina a reversão do processo de reforma e redução de eficácia dos licenciamentos ambientais, revogando o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro

8 Março 2023

Integração do suplemento de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais

8 Março 2023

Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro que Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais

3 Março 2023

Altera o Estatuto do Pessoal da Guarda Nacional Republicana

3 Março 2023

Combate as «portas giratórias» entre os cargos políticos e os grupos económicos ...

3 Março 2023