(Alteração à Lei n.º 32/96, de 16 de agosto)
Exposição de motivos
A Lei do Orçamento do Estado para 2024 veio corrigir uma injustiça que recaía sobre os antigos trabalhadores portugueses que prestaram serviço ao destacamento das Forças Armadas dos EUA sedeado na Base das Lajes e se reformaram após a rescisão dos respetivos contratos entre o último semestre de 2015 e dezembro de 2018.
Com efeito, a Lei n.º 32/96, de 16 de agosto, atribuiu um regime de aposentação extraordinária a estes trabalhadores, especialmente bonificado tendo em conta a sua situação específica.
Sucede que aos trabalhadores que se aposentaram entre 2015 e 2018 em consequência da redução de pessoal então verificada foram prejudicados pela aplicação do fator de sustentabilidade, ao contrário dos demais.
Essa situação de injustiça foi corrigida em 2023, através da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que deu nova redação ao artigo 7.º-A da Lei n.º 32/96, de 16 de agosto, determinando a eliminação das penalizações impostas às pensões desses trabalhadores, mas com efeitos a partir de janeiro de 2024, ou seja, sem efeito retroativo.
Para que seja feita inteira justiça aos trabalhadores que se aposentaram entre 2015 e 2018 é imperioso que sejam repostos os montantes subtraídos às respetivas pensões por efeito da aplicação do fator de sustentabilidade.
O PCP apresentou em sede de discussão da Lei do Orçamento do Estado para 2025, uma proposta de aditamento (PA 339 C) que visava resolver o problema colocado, lamentavelmente foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS e a abstenção do PS e da IL. Reiteramos com esta iniciativa legislativa o objetivo a que nos propusemos.
Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º
É aditado à Lei n.º 32/96, de 16 de agosto, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, um novo artigo 7.º-B, com a seguinte redação:
Artigo 7.º-B
Produção de efeitos
1 – A aplicação do disposto no n.º 1 do artigo 5.º por força do artigo 7.º-A da presente lei às pensões extraordinárias atribuídas aos trabalhadores referidos no artigo 1.º, produz efeitos retroativos à data da rescisão dos respetivos contratos.
2 - Os trabalhadores a cujas pensões foram aplicadas penalizações entre a data da rescisão dos respetivos contratos e 31 de dezembro de 2023, têm direito, por força da presente lei, à reposição dos montantes correspondentes. Artigo 2.º
Entrada em vigor
O previsto na presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.