Projectos de Lei

Autonomia dos estabelecimentos e unidades do Serviço Nacional de Saúde e alargamento da autorização para a realização de investimentos e despesas não previstas

22 Junho 2022

Estabelece medidas de promoção da durabilidade e garantia dos equipamentos para o combate à obsolescência programada

17 Junho 2022

Gratuitidade do Ensino de Português no Estrangeiro

14 Junho 2022

Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição

14 Junho 2022

Aprova o estatuto da condição policial

6 Junho 2022

Gestão democrática do Sistema de Assistência na Doença da GNR e PSP

6 Junho 2022

Actualização da caracterização e diagnóstico do estado das áreas protegidas e do regime de aprovação de projectos

6 Junho 2022

Estrutura a orgânica e a forma de gestão das Áreas Protegidas

6 Junho 2022

Estabelece medidas para preservação e remediação de solos

6 Junho 2022

Propõe a criação de uma rede pública de creches como forma de garantir os direitos das crianças

3 Junho 2022