(Primeira alteração à Lei n.º 39/2021, de 24 de junho)

Exposição de Motivos

Exposição de motivos

Assiste-se no país a um elevado tempo de espera para a realização de juntas médicas e emissão de atestado de incapacidades multiuso, que em muitos casos, chega aos dois anos.

A falta de resposta em tempo para a realização de juntas médicas e emissão de atestado de incapacidades multiuso, tem vindo a motivar a realização de um crescente número de queixas apresentadas à Provedoria da Justiça, que disparou para 252 queixas em 2021 e para 263 queixas durante 2022.

Exposição de motivos

A região do Douro, território de excelência na produção de vinhos, encerra na sua matriz o difícil e instável equilíbrio entre a produção e o comércio, tendo a Casa do Douro, enquanto associação pública representativa dos vitivinicultores durienses, desempenhado uma função estratégica essencial na defesa dos produtores de vinhos generosos e de pasto, nomeadamente dos pequenos produtores, face ao poder económico e político do comércio.

Exposição de motivos

Em 2004, por iniciativa de um Governo PSD/CDS, foi apresentado como “um importante passo na modernização do sector a abertura ao contrato individual de trabalho e o seu enquadramento no âmbito da Administração Pública”. À data, o PCP considerou tratar-se de uma medida integrante de um caminho traçado contra os direitos dos trabalhadores da Administração Pública e com o objetivo supremo de destruição do conceito e do papel do Estado, consagrado na Constituição da República Portuguesa.