Projectos de Lei
Abertura de um concurso interno extraordinário garantindo a inclusão de todos os horários no procedimento de mobilidade interna
4 Outubro 2021
Consagra o complemento vitalício de pensão e a pensão mínima de dignidade para os antigos combatentes
21 Setembro 2021
Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores
16 Setembro 2021
Atestado Médico de Incapacidade Multiusos - clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau incapacidade
22 Julho 2021
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