Projectos de Lei
Vinculação extraordinária de todos os docentes com cinco ou mais anos de serviço até 2023
4 Outubro 2021
Contabilização do tempo de trabalho dos docentes contratados a termo com horário incompleto para efeitos de Segurança Social
4 Outubro 2021
Abertura de um concurso interno extraordinário garantindo a inclusão de todos os horários no procedimento de mobilidade interna
4 Outubro 2021
Consagra o complemento vitalício de pensão e a pensão mínima de dignidade para os antigos combatentes
21 Setembro 2021
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