Projectos de Lei
Atestado Médico de Incapacidade Multiusos - clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau incapacidade
22 Julho 2021
Estabelece o Regime de Recuperação do Controlo Público dos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos
22 Julho 2021
Estabelece um regime excecional e temporário de preços máximos dos combustíveis líquidos
2 Julho 2021
- « primeira
- ‹ anterior
- …
- 21
- 22
- 23
- 24
- 25
- 26
- 27
- 28
- 29
- …
- seguinte ›
- última »