Projectos de Lei
Elimina o fator de sustentabilidade e ordena o recálculo oficioso em todas as pensões em pagamento dos profissionais da PSP
19 Setembro 2022
Exposição de motivos
O grupo parlamentar do PCP sempre se opôs, alertou e lutou contra a aplicação do chamado fator de sustentabilidade e as suas nefastas consequências para os trabalhadores.
A penalização das reformas decorrente deste dito fator de sustentabilidade é injusto e não considerou o tipo de carreira contributiva, a profissão e o desgaste decorrente da mesma, nem considerou o tempo/carreira contributiva dos trabalhadores.
Regula a prestação de trabalho suplementar na Polícia de Segurança Pública
19 Setembro 2022
(2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro)
Exposição de motivos
As questões do tempo de trabalho, do trabalho suplementar e seu pagamento sempre assumiram particular importância no âmbito dos regimes de direito laboral existentes, quer na administração pública, quer no setor privado.
Medidas de apoio aos estudantes no ensino superior no âmbito da Acção Social Escolar
16 Setembro 2022
Exposição de Motivos
Desde há muito tempo que o PCP vem alertando para o agravamento dos custos de acesso e frequência do ensino superior e para as consequências que daqui decorrem para milhares de estudantes que ficam impedidos de frequentar os mais elevados graus de ensino.
Eliminação das propinas, taxas e emolumentos no Ensino Superior Público
16 Setembro 2022
Exposição de motivos
A existência de propinas, agravada por diversas taxas e emolumentos, impossibilita a concretização efetiva do artigo 74.º da Constituição República Portuguesa, que aponta como incumbência do Estado «estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino», e coloca em causa o direito de acesso de todos aos mais elevados graus do conhecimento.
Avaliação Ambiental Integrada da intensificação do uso agrícola do solo e Regime de Avaliação de Incidências Ambientais de projectos agrícolas em regime intensivo e superintensivo, actividades industriais conexas e utilizações não agrícolas de solos RAN
15 Setembro 2022
Exposição de motivos
As alterações no uso do solo
A ocupação do solo em Portugal tem vindo a sofrer inúmeras mudanças, com a introdução de diversas pressões sobre o território que têm repercussões no sistema económico, social e ambiental.
Autoridade Marítima Nacional
14 Setembro 2022
Exposição de motivos
O PCP, desde há vários anos e através de iniciativas diversas, vem procurando, sem êxito, suscitar a realização de um amplo e profundo debate institucional em torno das missões de administração, fiscalização e policiamento da zona marítima nacional em que possam ser também envolvidas as diversas estruturas ligadas a esta problemática.
Aprova a orgânica da Polícia Marítima
14 Setembro 2022
Exposição de motivos
O PCP, desde há vários anos e através de iniciativas diversas, vem procurando, sem êxito, suscitar a realização de um amplo e profundo debate institucional em torno das missões de administração, fiscalização e policiamento dos espaços marítimos nacionais em que possam ser também envolvidas as diversas estruturas ligadas a esta problemática.
Definição e execução de procedimentos para situações pós-incêndio
1 Setembro 2022
Exposição de motivos
Os grandes incêndios ocorridos em 2017, posteriormente os de 2018 na Serra de Monchique e a situação a que se tem assistido no país após 7 de julho de 2022 e cujo desfecho ainda se desconhece, deixaram e deixam à vista um cenário desolador de destruição que requer intervenção célere e adequada às novas condições que se verificam nestes terrenos, visando a reposição das condições produtivas do território, bem como as condições ambientais para salvaguarda da biodiversidade.
Protecção da casa de morada de família
25 Julho 2022
Exposição de motivos
A situação económica e social no país deteriorou-se nos últimos meses. As condições de vida dos trabalhadores e do povo agravam-se, os salários e as pensões dão para cada vez menos, a inflação cresce de forma galopante, os preços de bens essenciais não param de aumentar e os custos com a habitação são extremamente elevados.
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