Projectos de Lei
Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição
14 Junho 2022
Exposição de Motivos
Gratuitidade do Ensino de Português no Estrangeiro
14 Junho 2022
(3.ª alteração ao Decreto-Lei n. º165/2006, de 11 de agosto)
Exposição de motivos
Apostar no ensino da Língua e Cultura Portuguesas no estrangeiro é uma opção estratégica, devendo ser encarada como um investimento necessário, tão mais relevante quanto o conhecido nível de emigração.
Investimento que deve assegurar o ensino do português para as crianças e jovens portuguesas e lusodescendentes residentes no estrangeiro.
Aprova o estatuto da condição policial
6 Junho 2022
Exposição de motivos
De acordo com o artigo 272.º da Constituição da República Portuguesa, “a polícia tem por funções defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos”, cabendo ao legislador fixar o regime das forças de segurança, sendo a organização de cada uma delas, única para todo o território nacional.
Gestão democrática do Sistema de Assistência na Doença da GNR e PSP
6 Junho 2022
(Sexta alteração ao Decreto-lei n.º 158/2005, de 20 de setembro)
Exposição de motivos
O Serviço de Assistência na Doença (SAD) enquanto subsistema de saúde que abrange os profissionais da PSP e GNR é um importante serviço para estes profissionais e para a instituição PSP e GNR.
Actualização da caracterização e diagnóstico do estado das áreas protegidas e do regime de aprovação de projectos
6 Junho 2022
Exposição de Motivos
A defesa e salvaguarda do ambiente e dos valores naturais associada à promoção da qualidade de vida das populações são questões que o PCP vem desde há muito a considerar e sobre as quais tem vindo a intervir.
Já em 1990, o PCP apresentou na Assembleia da República uma iniciativa com vista a estabelecer a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza. Posteriormente, em 1992, trouxe à discussão a proposta de realização da Convenção sobre o Ambiente e Desenvolvimento, preparatória da participação na Cimeira da Terra.
Estrutura a orgânica e a forma de gestão das Áreas Protegidas
6 Junho 2022
Exposição de Motivos
A fruição da Natureza, incluindo a dos seus recursos na medida das necessidades humanas constitui, na perspetiva do PCP, um direito das populações, indiferenciadamente em relação à sua distribuição pelo território nacional. Aliás, de certa forma é essa a orientação que preside à responsabilização do Estado pela conservação da Natureza e pela gestão dos recursos naturais, de acordo com a Constituição da República Portuguesa.
Estabelece medidas para preservação e remediação de solos
6 Junho 2022
Exposição de motivos
Os solos constituem um recurso fundamental para a vida na Terra e ao qual se associam diversas e imprescindíveis funções ao nível ambiental, biológico, científico, social, cultural e económico.
Quando sobre explorados e/ou degradados por contaminação, salinização, impermeabilização ou erosão, os solos podem deteriorar-se irreversivelmente ou levar dezenas ou centenas de anos até à sua recuperação.
Valorização e reconhecimento do Ensino Superior Politécnico, reconhecendo a possibilidade de conferir o grau de doutor
3 Junho 2022
Exposição de motivos
O Sistema de Ensino Superior Público português tem sido fustigado desde há décadas por uma política de subfinanciamento que resulta numa clara limitação das suas potencialidades.
Propõe a criação de uma rede pública de creches como forma de garantir os direitos das crianças
3 Junho 2022
Exposição de Motivos
Por proposta e iniciativa do PCP foram dados passos importantes no sentido da gratuitidade da creche, com o reconhecimento desse direito e a sua concretização progressivamente alargada a milhares de crianças desde 2020.
Reduz o financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais
2 Junho 2022
(8.ª alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho)
Exposição de motivos
O PCP mantém a sua posição de que os partidos políticos devem ser responsáveis pela recolha dos meios financeiros de que necessitam para desenvolver a sua atividade, devendo esse financiamento assentar essencialmente nas contribuições dos seus militantes e apoiantes.
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