Exposição de motivos

A região do Douro, território de excelência na produção de vinhos, encerra na sua matriz o difícil e instável equilíbrio entre a produção e o comércio, tendo a Casa do Douro, enquanto associação pública representativa dos vitivinicultores durienses, desempenhado uma função estratégica essencial na defesa dos produtores de vinhos generosos e de pasto, nomeadamente dos pequenos produtores, face ao poder económico e político do comércio.

Exposição de motivos

Em 2004, por iniciativa de um Governo PSD/CDS, foi apresentado como “um importante passo na modernização do sector a abertura ao contrato individual de trabalho e o seu enquadramento no âmbito da Administração Pública”. À data, o PCP considerou tratar-se de uma medida integrante de um caminho traçado contra os direitos dos trabalhadores da Administração Pública e com o objetivo supremo de destruição do conceito e do papel do Estado, consagrado na Constituição da República Portuguesa.

Exposição de motivos

O Governo do Partido Socialista, através da Presidência do Conselho de Ministros, fez publicar dois diplomas que, no essencial, retiram à Infraestruturas de Portugal, S. A. (IP, S. A.) as competências de gestora de infraestruturas ferroviárias dos terminais ferroviários de Leixões e da Guarda, atribuindo estas competências à Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A. (APDL, S. A.).

Exposição de motivos

A Lei do Orçamento do Estado para 2017 (Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro), no seu artigo 104.º, determinou que os sargentos fuzileiros deficientes das Forças Armadas graduados em sargento-mor ao abrigo do Decreto-Lei n.º 295/73, de 9 de junho que tendo requerido a promoção ao abrigo do Decreto-Lei n.º 134/97, de 31 de maio, tivessem visto os seus requerimentos indeferidos por não terem sido considerados deficientes em data anterior a 1 de setembro de 1975, pudessem ser promovidos ao posto a que foram graduados.