Projectos de Lei
Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores
27 Abril 2022
Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores
27 Abril 2022
Consagra o complemento vitalício de pensão e a pensão mínima de dignidade para os antigos combatentes
20 Abril 2022
Cria uma medida de apoio aos custos com a gasolina na actividade da pequena pesca artesanal e costeira (Gasolina Verde)
19 Abril 2022
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