Projectos de Lei

Elimina as portagens na A22

3 Fevereiro 2023

Exposição de motivos

É uma evidência incontornável que a introdução de portagens na Via do Infante foi uma medida profundamente lesiva dos interesses do Algarve, com repercussões muito negativas na mobilidade dos cidadãos e na atividade económica da região, contribuindo para o aumento das dificuldades sentidas pelas empresas, para a destruição de emprego e para o agravamento da sinistralidade rodoviária.

Elimina as portagens na A23

3 Fevereiro 2023

Exposição de motivos

A não aplicação de portagens nas chamadas SCUT foi sempre justificada com a necessidade de compensar as regiões do interior do país com medidas de discriminação positiva tendo em conta as manifestas assimetrias regionais existentes. A introdução de portagens nestas vias contraria o objetivo ao qual obedeceu a sua construção e constitui mais um elemento de discriminação e negativo para o interior.

Elimina as portagens na A24

3 Fevereiro 2023

Exposição de motivos

A introdução de portagens nas chamadas SCUT, para além de não resolver nenhum problema de ordem financeira do País- agravou-a, com a transferência anual de milhões de euros para as concessionárias privadas- e constituiu uma tremenda injustiça para as populações afetadas.

Estabelece o Regime de Recuperação do Controlo Público dos CTT

24 Janeiro 2023

Exposição de Motivos

O Serviço Postal Público continua a degradar-se desde o início do processo de privatização dos CTT. É incessante o aumento das queixas e das reclamações, bem como a degradação do serviço.

Retoma das medidas de acolhimento e programa de autonomização de crianças e jovens em perigo

23 Janeiro 2023

… (quinta alteração à Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, que aprova a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo)

Exposição de Motivos

Alarga a possibilidade de adoção de crianças até aos 18 anos

23 Janeiro 2023

(Primeira alteração à Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro e ao Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro)

Exposição de Motivos

O artigo 69.ºda Constituição da República Portuguesa, sob a epígrafe da infância, determina que as crianças têm direito à proteção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições.

Elimina a natureza tributária das transgressões ocorridas em infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem

6 Janeiro 2023

(nona alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho)

Exposição de motivos

O PCP sempre se opôs à política de imposição de portagens em infraestruturas rodoviárias que tem vindo a ser posta em prática por sucessivos Governos.

Revogação do aumento decretado das taxas de portagem e limitação da sua actualização ao valor correspondente ao de 2022

6 Janeiro 2023

Exposição de motivos

O Governo decretou o maior aumento nos últimos 20 anos no preço das portagens que vigorará neste ano. Trata-se de mais uma decisão, somada a muitas outras, que a manter-se irá agravar ainda mais o custo de vida dos trabalhadores e das populações, bem como a situação de milhares de micro, pequenas e médias empresas, que todos os dias utilizam as autoestradas nacionais, assim como as pontes – 25 de Abril e Vasco da Gama – que ligam as duas margens do Tejo.

Regime extraordinário de proibição de penhora e execução de hipoteca de habitação própria permanente

19 Dezembro 2022

Exposição de motivos

A acentuada perda de poder de compra que tem vindo a verificar-se determina dificuldades acrescidas às famílias para fazerem face às suas necessidades de subsistência. Tal como já aconteceu em períodos recentes, a estas dificuldades pode vir a somar-se a ameaça da perda da habitação, designadamente por via de penhoras e execução de hipotecas dos imóveis que constituem habitação das famílias.

Regime extraordinário de protecção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação

19 Dezembro 2022

Exposição de motivos

A atual situação do País está marcada pela acelerada degradação das condições de vida com o aumento dos preços e a perda de poder de compra a pesarem cada vez mais e os salários e as pensões a darem para cada vez menos, ao mesmo tempo que os grupos económicos acumulam milhares de milhões de euros de lucros.