Exposição de Motivos

Os resultados do Recenseamento Agrícola 2019 evidenciam a situação do país no que respeita à sua dependência externa no domínio alimentar, justificando as preocupações e os constrangimentos para os quais o PCP tem vindo reiteradamente a alertar.

As dificuldades que o sector agrícola e agro-pecuário nacional atravessa, em particular os sectores da pequena e média produção, ficam bem patentes no registo da perda de 15,5 mil explorações agrícolas nos últimos 10 anos e do aumento em 13 % da área média das explorações.

(19.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e 11.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)

Exposição de motivos

(17 ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)

Exposição de Motivos

A situação decorrente do falecimento de filhos e do luto parental de forma mais alargada, a sua dimensão afetiva e as consequências na vida dos familiares, tem sido objeto de uma maior atenção na sociedade portuguesa, nomeadamente em torno da Petição nº 317/XIV/3.ª “Alteração do regime legal de luto parental”.

Exposição de motivos

A Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, veio estabelecer o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança.

A mais recente alteração a este regime, feita pela Lei n.º 113/2019, de 11 de setembro, introduziu um conjunto de alterações que o PCP então contestou.