Projectos de Lei
Regime extraordinário de regulamentação do sector do gás de petróleo liquefeito de uso doméstico
9 Fevereiro 2021
Contabilização do tempo de trabalho, para efeitos de Segurança Social, dos docentes contratados a termo com horário incompleto
2 Fevereiro 2021
Vinculação extraordinária de todos os docentes com cinco ou mais anos de serviço até 2022
2 Fevereiro 2021
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