Projectos de Lei

Alteração ao Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental

20 Maio 2021

(Sexta alteração ao Decreto-Lei nº 151-B/2013, de 31 de outubro)

Exposição de Motivos

O regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (RJAIA), foi aprovado pelo Decreto-Lei nº 151-B/2013, de 31 de outubro, tendo vindo a sofrer diversas alterações, com destaque para o Decreto-Lei n.º 152-B/2017, de 11 de dezembro (4.ª alteração ao RJAIA), que procede à republicação do diploma original, com as diferentes alterações introduzidas até à data.

Confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social

20 Maio 2021

...procedendo à 3.ª alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro.

Exposição de motivos

Em Portugal a realidade laboral traduz de forma indelével o fosso existente entre a consagração legal dos direitos e a sua concretização, cumprimento e exercício efetivo.

Revê o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais

10 Maio 2021

procedendo à primeira alteração à Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro

Aquando da discussão da Lei n.º 98/2009, o PCP alertou que esta beneficiaria os interesses das companhias de seguros em detrimento dos legítimos interesses dos trabalhadores sinistrados do trabalho. A realidade veio confirmar as preocupações que o PCP colocou na altura.

Promove a participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho

10 Maio 2021

(7.ª alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro que estabelece o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho)

Exposição de Motivos

O direito à participação dos trabalhadores em matéria de Segurança e Saúde no Trabalho constitui uma das mais importantes conquistas, no que respeita à garantia e afirmação do princípio da dignidade da pessoa humana no trabalho.

Recálculo das prestações suplementares para assistência a terceira pessoa atribuídas aos sinistrados do trabalho ao abrigo da Lei n.º 2127/65, de 3 Agosto

10 Maio 2021

Exposição de motivos

A realidade da sinistralidade laboral tem frequentemente como consequência, a necessidade, por parte do sinistrado do trabalho, de recorrer a terceiros que o possam auxiliar na execução de várias tarefas, já que a incapacidade e/ou deficiência resultantes do sinistro podem traduzir-se em situações de dependência no que se refere à satisfação de necessidades fundamentais.

Adita a ANDST como entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho

10 Maio 2021

Exposição de motivos

De acordo com os dados publicados em 30 de outubro de 2020, segundo o Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, registaram-se em Portugal durante o ano de 2018 195 761 acidentes de trabalho, dos quais resultaram 103 mortes, com maior incidência na indústria transformadora, construção, comércio por grosso e a retalho e reparação de veículos automóveis e motociclos.

Altera o regime do despedimento colectivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho e revoga o despedimento por inadaptação, reforçando os direitos dos trabalhadores

7 Maio 2021

(17.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro que aprova o Código do Trabalho)

Exposição de Motivos

As alterações às leis laborais promovidas por sucessivos governos, e de forma particularmente grave pelo anterior Governo PSD/CDS, representaram um retrocesso civilizacional profundo e a aposta num caminho de desvalorização do trabalho e de ataque a direitos fundamentais dos trabalhadores.

Incorpora o suplemento de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais

4 Maio 2021

(1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro)

Exposição de motivos

O suplemento de recuperação processual dos oficiais de justiça foi criado em 1999, visando a necessária revalorização destes profissionais dado que, para além da especificidade e complexidade das respetivas funções existia um injusto desfasamento dos vencimentos dos oficiais de justiça quando comparados com os valores auferidos por outras carreiras dependentes do Ministério da Justiça.

Estabelece medidas imediatas para preservação e remediação de solos

29 Abril 2021

Exposição de motivos

Os solos constituem um recurso fundamental para a vida na Terra e ao qual se associam diversas e imprescindíveis funções ao nível ambiental, biológico, científico, social, cultural e económico.

Quando sobre explorados e/ou degradados por contaminação, salinização, impermeabilização ou erosão, os solos podem deteriorar-se irreversivelmente ou levar dezenas ou centenas de anos até à sua recuperação.

Em defesa da produção nacional de moluscos bivalves vivos e dos trabalhadores do sector

29 Abril 2021

Exposição de motivos

As condições higio-sanitárias e o seu controlo, no que respeita à produção, distribuição e comercialização de moluscos bivalves vivos, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos destinados ao consumo humano, visando a proteção da saúde pública, encontram-se estabelecidas em diversos diplomas no direito da União Europeia e no Direito Nacional.