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Projectos de Lei
Simplificação do acesso ao Título de Reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar e Programa de Valorização da Agricultura Familiar e do Mundo Rural
9 Outubro 2020
Melhora as condições de acesso das pessoas com deficiência à Prestação Social para Inclusão
25 Setembro 2020
Regime Transitório para a emissão de Atestados Médicos de Incapacidade Multiuso
25 Setembro 2020
Consagra medidas de promoção do escoamento de bens alimentares da pequena agricultura e agricultura familiar e cria um regime público simplificado para aquisição e distribuição de bens alimentares...
25 Setembro 2020
Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores
24 Setembro 2020
Prorroga o prazo para a prova de detenção de cofre pelos detentores de armas de fogo
23 Setembro 2020
Amplia as Fontes de Financiamento da Segurança Social
21 Setembro 2020
Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT
18 Setembro 2020
Cria uma campanha nacional de esterilização de animais no ano 2021
18 Setembro 2020
Apoios sociais de emergência para o tecido cultural e artístico
18 Setembro 2020
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