Perguntas ao Governo

Falta de resposta aos pedidos efetuados pelos enfermeiros opositores a concurso por parte do Conselho de Administração do CHUA, E.P.E.

Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP, através de comunicação por parte de um grupo de enfermeiros do Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E.P.E. (CHUA) opositores ao procedimento concursal para 15 vagas na categoria de “enfermeiro gestor”, através do Aviso nº 17084/2022, de 1 setembro, retificado em 05.09.2022, da alegada falta de cumprimento dos prazos legais para a pratica de atos e de resposta, falta que não pode acontecer sob pena de violação dos preceitos legais aplicáveis.

Relataram o grupo de enfermeiros opositores o seguinte:

Sobre o pedido de atribuição do Estatuto de Utilidade Pública à Federação Portuguesa de Taekwondo

De acordo com informações públicas, a Federação Portuguesa de Taekwondo tomou a decisão em Assembleia Geral Extraordinária, no passado dia 31 de maio, de iniciar o processo de extinção e de pedido de insolvência.

Tivemos conhecimento de que a Federação Portuguesa de Taekwondo aguardava desde o ano passado resposta em relação ao pedido de atribuição do Estatuto de Utilidade Pública Desportiva, nos termos da legislação em vigor. O processo encontrava-se para despacho superior no IPDJ. A ausência de resposta do IPDJ, sem justificação, criou enormes constrangimentos e dificuldades.

Grau de incapacidade fiscalmente relevante considerado pela Autoridade Tributária e Aduaneira para efeitos de IRS. Incumprimento da Lei n.º 80/2021, de 29 de novembro

O Grupo Parlamentar do PCP tem conhecimento de situações de cidadãos que recebem notificações da Autoridade Tributária a dar conhecimento do despacho que ordena a remoção o grau de incapacidade fiscalmente relevante averbado no serviço de finanças respetivo.

Esta é uma situação que se prende com a aplicação do Ofício Circulado nº 20244 de 9 de agosto de 2022, que tal como já por diversas ocasiões foi colocado pelo Grupo Parlamentar do PCP, incumpre o previsto na Lei n.º 80/2021 de 29 de novembro.

Situação da Polícia de Segurança Pública (PSP) na Região Autónoma dos Açores

A Polícia de Segurança Pública (PSP) desempenha uma função essencial para garantir a segurança das populações. Para além das insuficiências ao nível de infraestruturas e viaturas ao dispor do Comando Regional dos Açores, existe uma gritante falta de efetivo para a realidade de um território composto por nove ilhas. O número de agentes da PSP na Região Autónoma dos Açores (RAA) é claramente insuficiente, como diariamente é possível constatar. Há relatos de esquadras que fecham temporariamente porque os agentes têm de se deslocar a uma ocorrência no exterior.

As consequências do 'Mercado Livre' de Telecomunicações para as populações da freguesia de Pavia (Concelho de Mora)

A Freguesia de Pavia, localizada no Concelho de Mora, Distrito de Évora, é mais um exemplo das negativas consequências da liberalização do sector das Telecomunicações. Nestes territórios verifica-se, como em amplas parcelas do território nacional, inexistência ou insuficiente cobertura por redes de Telecomunicações que sirvam as necessidades das populações e do desenvolvimento regional.

Aproveitamento do investimento na Linha Ferroviária do Corredor Internacional Sines Caia

Desde há muito que o Distrito de Évora reclama o aumento e a diversificação da produção nacional e a assume como um desígnio e uma condição para o desenvolvimento diversificado. A contribuição de uma rede de transportes, ferroviários e rodoviários é um fator importante, desde que estes sejam planificados para servir os interesses do País e das Regiões. Não basta fazer grandes eixos ferroviários e rodoviários sem que exista uma visão estratégica para o território de forma que os próprios sirvam os interesses do desenvolvimento.

Esclarecimentos sobre a intervenção da Guarda Nacional Republicana na acção do piquete de greve na Somincor que ocorreu nos dias 19 e 20 de julho de 2023

Nos passados dias 19 e 20 de julho de 2023, os trabalhadores das minas de Neves-Corvo (SOMINCOR) realizaram greves de duas horas no início de cada turno. Greves estas convocadas pelo Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Mineira, em conformidade com a Lei da Greve procedeu a pré-aviso com uma antecedência superior a dez dias.

Segurança ferroviária - consequências da introdução da possibilidade de Agente Único na ferrovia em Portugal

Pelas razões economicistas do costume, o Governo foi cúmplice da introdução da possibilidade de operação de comboios em regime de Agente Único. Aberta a porta, esse funcionamento vai-se generalizando, como era de prever. Hoje existem comboios em regime de Agente Único, a operar em troços e linhas sem Rádio Solo Comboio ou GSM. Para um ganho marginal nos custos de produção, que se vai somar aos lucros dos operadores, permitiu-se uma degradação da segurança, do emprego e da fiabilidade do sistema ferroviário.

Perda do complemento solidário de idosos em virtude do aumento intercalar das pensões e do pagamento de apoios sociais extraordinários

Destinatário: Ministério do Trabalho Solidariedade e Segurança Social

O PCP defende desde sempre que um verdadeiro combate a pobreza passa, obrigatoriamente, por uma mais justa repartição do rendimento nacional com a valorização dos salários e do salário mínimo nacional e por um forte investimento nos serviços públicos que assegure condições de igualdade de acesso para todos para que independentemente do nível de rendimento.

Negação do direito a proteção na doença a 1893 professores

No dia 22 de julho saiu a Nota Informativa relativa a Mobilidade de docentes por motivo de doença 2023- 2024. De acordo com a FENPROF, confirmou-se “que as regras impostas pelo ME são injustas, discriminatórias e excludentes. De fora ficaram 1893 professores com doenças incapacitantes comprovadas”. Para “2023-2024 foi mantida a exigência de o portador de doença incapacitante ser do grupo de recrutamento para o qual se abriu a vaga, sob pena de não obter deslocação, o que significa muitas vagas por ocupar e muitos docentes por deslocar.