Na audição ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) na reunião da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) de 6 de setembro, o Grupo Parlamentar do PCP, assim como vários outros deputados, questionou o SEAF acerca das notícias recentes que davam conta de que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) ainda não teria procedido à avaliação das barragens do Douro vendidas pela EDP ao consórcio Movhera (liderado pela Engie), de forma a permitir a sua tributação.

O negócio de venda das barragens foi ruinoso para o país porque contribuiu para a segmentação da produção hidroelétrica, que vai no sentido de obstaculizar a necessidade de recuperar uma lógica unívoca da produção hidroelétrica, ao serviço do interesse público, o que exige a recuperação do controlo público deste sector estratégico, como o PCP vem alertando desde fevereiro de 2020. Um negócio que só foi possível pela entrega (pelo valor subavaliado de 700 milhões de euros) das barragens, da REN para a EDP, decidida pelo Governo PS Sócrates/Manuel Pinho; pela privatização da EDP decidida pelo Governo PSD/CDS; e pela não oposição do Governo PS, que optou por não usar a prorrogativa legal que lhe permitia impedir essa segmentação. À questão fundamental, no plano da política energética, juntou-se o autêntico escândalo que resultou da operação montada entre a EDP e a Engie com vista a fugir ao pagamento de qualquer imposto, neste negócio de 2.200 milhões de euros.

Tal como solicitado oralmente na reunião da COF, o Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, vem requerer ao Governo, através do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o envio do teor dos despachos do SEAF de Fevereiro de 2023 e de Agosto de 2023, relativos aos procedimentos para avaliação das barragens.