No presente ano, no dia 2 de março, na reunião da SECA, foi anunciada a proposta de declaração anual de prioridades para 2023, na qual se previa a abertura dos 31 concursos a 13 de março.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, questionamos o seguinte:

1- Que medidas vão ser efetivamente tomadas para ultrapassar os constrangimentos verificados nos últimos meses?

2- Foi elaborado algum levantamento das necessidades de meios humanos e materiais para as Conservatórias do Registo Civil, Predial e Automóvel na Região Autónoma dos Açores?

De acordo com a informação recolhida, estiveram alojados a pedido da empresa na Casa do Povo, que foi cedida pela Junta de Freguesia em Pinheiro Novo, Vinhais, e os relatos são alarmantes: falam da exploração destes trabalhadores, que alegam abusos físicos, ausência de pagamento pelo trabalho prestado e condições desumanas num alojamento sem condições e falta de comida.