Perguntas ao Governo

Revisão da Carreira de Administração Hospitalar
25 Julho 2024
Não são abertos concursos para administradores hospitalares, há administradores hospitalares que não progridem há mais de 20 anos e até há profissionais que desempenham funções de administrador hospitalar, mas não estão contratados como tal. Acresce a isto, a existência de centenas de administradores hospitalares com contratos individuais de trabalho, que não tiveram qualquer progressão, mantendo-se na mesma posição desde 2009.

Acesso à Interrupção Voluntária da Gravidez
23 Julho 2024
Há 17 anos as mulheres portuguesas, pela sua luta, conquistaram a consagração na lei da despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG), Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, o que contribuiu, significativamente, para a emancipação das mulheres e para a maternidade responsável e desejada, através do direito de decidir.

Situação do Observatório do Tráfico de Seres Humanos
23 Julho 2024
O Observatório do Tráfico de Seres Humanos foi projetado com o objetivo de encontrar um caminho de solução para o crime de tráfico de seres humanos, encontrando resposta para as redes que existem em Portugal através da sensibilização, sinalização, análise e criação de instrumentos que o permitam.

Sobre Aqueduto do Mosteiro de Bustelo, em Penafiel
23 Julho 2024
O Mosteiro de Bustelo, em Penafiel, datado dos séculos XVII e XVIII, é um Imóvel de Interesse Público classificado pelo Decreto-Lei n.º 29/84, de 25 de junho.
Trata-se de um conjunto monacal composto por igreja e mosteiro, que era abastecido por um aqueduto em cantaria com cerca de 380 metros visíveis.
Devido à falta de conservação e de remoção de vegetação que nele se propaga, é visível a degradação de vários arcos e pilares, encontrando-se em derrocada pelo menos o troço final, junto da cerca do antigo convento.

Sobre o anúncio de insolvência da Inapa - Investimentos, Participações e Gestão, S.A.
22 Julho 2024
Destinatário: Ministro de Estado e das Finanças
O Grupo Inapa, a primeira grande unidade de produção de papel em Portugal, que passou no início do milénio a dedicar-se à distribuição de papel, embalagem e comunicação visual, tem hoje cerca de 200 trabalhadores em Portugal e cerca de 1500 distribuídos pelas várias empresas do grupo no estrangeiro.

Defesa do transporte público fluvial entre as margens do rio Tejo
22 Julho 2024
Os utentes e populações servidos pelo serviço de transporte público fluvial de passageiros entre as margens sul e norte do Tejo continuam a ser confrontados com os problemas criados com a falta de navios operacionais para responderem às necessidades de transporte, nomeadamente o cumprimento dos horários e carreiras programadas.

Resposta educativa de qualidade para alunos surdos e com deficiência auditiva
22 Julho 2024
De acordo com o artigo 15.º do Decreto de Lei nº 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva, as escolas de referência para a educação e ensino bilingue, doravante escolas, garantem o acesso ao currículo nacional, às crianças e jovens surdos ou com deficiência auditiva, através de uma resposta educativa especializada e diferenciada.

Cobrança automática de portagens
19 Julho 2024
Tomámos oportunamente conhecimento, por via de uma queixa que nos foi endereçada por um cidadão utilizador de auto-estradas no País, que a empresa Via Verde Portugal, empresa maioritariamente detida pela empresa concessionária de exploração de mais de 3 000 km de auto-estradas, a Brisa, e que possui e gere um sistema eletrónico automático de leitura e cobranças de portagens, tinha bloqueado, de acordo com a informação desse cidadão-cliente, o identificador instalado nas sua viatura, estando este, ainda de acordo com o queixoso, a funcionar em perfeitas condições, e isto após reiteradas pressõe

Pagamento das tranches finais do Programa Garantir Cultura
19 Julho 2024
Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP a existência à data de hoje, julho de 2024, de estruturas culturais nacionais que aguardam desde março de 2023 (prazo final para a prestação de contas) o pagamento por parte do Ministério da Cultura das tranches finais (no valor de 50% do apoio, com montantes que ascendem aos 15.000,00€) relativas a montantes que o Ministério da Cultura, em 2021, exortou estas estruturas a gastar adiantadamente como condição para verem apoiados projetos seus pelo programa Garantir Cultura, em resultado de um contínuo alerta por parte do Grupo Parlamentar do PC

Cuidados de Saúde Primários na União de Freguesias de Vale Formoso e Aldeia de Souto, Concelho da Covilhã
18 Julho 2024
A Saúde é um direito consagrado na Constituição da República Portuguesa (CRP), previsto no artigo 64º, que logo o seu n.º 1 estatui que “Todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover”, direito que se concretiza através do Serviço Nacional de Saúde, incumbindo ao Estado “garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde”.
A União de Freguesias de Vale Formoso e Aldeia de Souto, no Concelho da Covilhã, tem um médico por mês em Vale Formoso e a Aldeia de Souto não tem médico desde há quatro anos.
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