Perguntas ao Governo

Sobre o pedido de atribuição do Estatuto de Utilidade Pública à Federação Portuguesa de Taekwondo
28 Julho 2023
De acordo com informações públicas, a Federação Portuguesa de Taekwondo tomou a decisão em Assembleia Geral Extraordinária, no passado dia 31 de maio, de iniciar o processo de extinção e de pedido de insolvência.
Tivemos conhecimento de que a Federação Portuguesa de Taekwondo aguardava desde o ano passado resposta em relação ao pedido de atribuição do Estatuto de Utilidade Pública Desportiva, nos termos da legislação em vigor. O processo encontrava-se para despacho superior no IPDJ. A ausência de resposta do IPDJ, sem justificação, criou enormes constrangimentos e dificuldades.

Grau de incapacidade fiscalmente relevante considerado pela Autoridade Tributária e Aduaneira para efeitos de IRS. Incumprimento da Lei n.º 80/2021, de 29 de novembro
28 Julho 2023
O Grupo Parlamentar do PCP tem conhecimento de situações de cidadãos que recebem notificações da Autoridade Tributária a dar conhecimento do despacho que ordena a remoção o grau de incapacidade fiscalmente relevante averbado no serviço de finanças respetivo.
Esta é uma situação que se prende com a aplicação do Ofício Circulado nº 20244 de 9 de agosto de 2022, que tal como já por diversas ocasiões foi colocado pelo Grupo Parlamentar do PCP, incumpre o previsto na Lei n.º 80/2021 de 29 de novembro.

Situação da Polícia de Segurança Pública (PSP) na Região Autónoma dos Açores
28 Julho 2023
A Polícia de Segurança Pública (PSP) desempenha uma função essencial para garantir a segurança das populações. Para além das insuficiências ao nível de infraestruturas e viaturas ao dispor do Comando Regional dos Açores, existe uma gritante falta de efetivo para a realidade de um território composto por nove ilhas. O número de agentes da PSP na Região Autónoma dos Açores (RAA) é claramente insuficiente, como diariamente é possível constatar. Há relatos de esquadras que fecham temporariamente porque os agentes têm de se deslocar a uma ocorrência no exterior.

As consequências do 'Mercado Livre' de Telecomunicações para as populações da freguesia de Pavia (Concelho de Mora)
27 Julho 2023
A Freguesia de Pavia, localizada no Concelho de Mora, Distrito de Évora, é mais um exemplo das negativas consequências da liberalização do sector das Telecomunicações. Nestes territórios verifica-se, como em amplas parcelas do território nacional, inexistência ou insuficiente cobertura por redes de Telecomunicações que sirvam as necessidades das populações e do desenvolvimento regional.

Aproveitamento do investimento na Linha Ferroviária do Corredor Internacional Sines Caia
27 Julho 2023
Desde há muito que o Distrito de Évora reclama o aumento e a diversificação da produção nacional e a assume como um desígnio e uma condição para o desenvolvimento diversificado. A contribuição de uma rede de transportes, ferroviários e rodoviários é um fator importante, desde que estes sejam planificados para servir os interesses do País e das Regiões. Não basta fazer grandes eixos ferroviários e rodoviários sem que exista uma visão estratégica para o território de forma que os próprios sirvam os interesses do desenvolvimento.

Esclarecimentos sobre a intervenção da Guarda Nacional Republicana na acção do piquete de greve na Somincor que ocorreu nos dias 19 e 20 de julho de 2023
26 Julho 2023
Nos passados dias 19 e 20 de julho de 2023, os trabalhadores das minas de Neves-Corvo (SOMINCOR) realizaram greves de duas horas no início de cada turno. Greves estas convocadas pelo Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Mineira, em conformidade com a Lei da Greve procedeu a pré-aviso com uma antecedência superior a dez dias.

Segurança ferroviária - consequências da introdução da possibilidade de Agente Único na ferrovia em Portugal
26 Julho 2023
Pelas razões economicistas do costume, o Governo foi cúmplice da introdução da possibilidade de operação de comboios em regime de Agente Único. Aberta a porta, esse funcionamento vai-se generalizando, como era de prever. Hoje existem comboios em regime de Agente Único, a operar em troços e linhas sem Rádio Solo Comboio ou GSM. Para um ganho marginal nos custos de produção, que se vai somar aos lucros dos operadores, permitiu-se uma degradação da segurança, do emprego e da fiabilidade do sistema ferroviário.

Perda do complemento solidário de idosos em virtude do aumento intercalar das pensões e do pagamento de apoios sociais extraordinários
25 Julho 2023
Destinatário: Ministério do Trabalho Solidariedade e Segurança Social
O PCP defende desde sempre que um verdadeiro combate a pobreza passa, obrigatoriamente, por uma mais justa repartição do rendimento nacional com a valorização dos salários e do salário mínimo nacional e por um forte investimento nos serviços públicos que assegure condições de igualdade de acesso para todos para que independentemente do nível de rendimento.

Negação do direito a proteção na doença a 1893 professores
25 Julho 2023
No dia 22 de julho saiu a Nota Informativa relativa a Mobilidade de docentes por motivo de doença 2023- 2024. De acordo com a FENPROF, confirmou-se “que as regras impostas pelo ME são injustas, discriminatórias e excludentes. De fora ficaram 1893 professores com doenças incapacitantes comprovadas”. Para “2023-2024 foi mantida a exigência de o portador de doença incapacitante ser do grupo de recrutamento para o qual se abriu a vaga, sob pena de não obter deslocação, o que significa muitas vagas por ocupar e muitos docentes por deslocar.

Acesso ao portal da denuncia da Autoridade para as Condições do Trabalho condicionado à indicação do número de identificação fiscal ou do código de autenticação/chave móvel digital
25 Julho 2023
A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) é a entidade com competência inspetiva relativa às relações laborais, entre outras atribuições.
O pedido de inspeção ou denúncia à ACT pode ser feito pelo(a) trabalhador(a), pelo(a) seu(sua) representante ou por qualquer pessoa interessada. O denunciante não tem de ser identificado no pedido, podendo o pedido ser feito sob anonimato.
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