Tomámos conhecimento da situação de atrasos no pagamento das verbas devidas pelo poder central ao Município do Seixal no âmbito do investimento em habitação que a autarquia está a desenvolver. O Governo, além de se desresponsabilizar e passar para as câmaras municipais o dever que incumbe ao Estado nos termos da Constituição, ainda deixa sem resposta o cumprimento dos compromissos assumidos no pagamento dos fundos, nomeadamente do PRR.
A Câmara Municipal do Seixal realizou diversas candidaturas ao PRR, prevendo o realojamento de todas as famílias recenseadas em Santa Marta. Para este núcleo foram candidatadas as 220 frações necessárias, tendo até ao momento sido apenas aprovadas oito.
Do investimento feito pela autarquia neste núcleo, a mesma ainda necessita ser ressarcida em cerca de cinco milhões de euros por parte do IHRU. Acrescente-se ainda que, em candidaturas ao PRR para a habitação, encontram-se igualmente investidos pela autarquia mais cinco milhões, correspondentes a candidaturas ainda sem resposta, o que perfaz um total de cerca de dez milhões de euros já investidos pela autarquia no âmbito do PRR/habitação.
Os sucessivos atrasos do IHRU nos reembolsos aos montantes despendidos pela Câmara Municipal do Seixal e na aprovação dos projetos têm atrasado a execução do processo de realojamento, impedindo assim a Câmara Municipal do Seixal de avançar para a fase seguinte em Santa Marta.
O município do Seixal tem vindo a destacar-se a nível nacional no processo de realojamento de populações com carências de habitação condigna – ao passo que a ausência de resposta atempada do Governo vem agravar os problemas ao invés de os resolver.
Assim, e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, questionamos o Governo: 1. Como explica o Governo este atraso que se reiteradamente verifica no pagamento das verbas do PRR/habitação, que penaliza o município do Seixal e as suas populações, e inviabiliza a continuidade de um investimento fundamental na área da Habitação?
2. Que medidas urgentes estão a ser tomadas para pôr cobro a estes atrasos do poder central e garantir o pagamento atempado das verbas em causa?
3. Há atrasos no pagamento a outras autarquias no País de verbas despendidas no âmbito do PRR na área da habitação?
4. Qual o ponto de situação da execução das verbas do PRR/habitação, designadamente quanto a compromissos assumidos, executados e os atrasos nos pagamentos, por município?