Esta segunda-feira (11-09-2023) realizou-se uma jornada de luta dos trabalhadores do sector da indústria das carnes, reivindicando a garantia de um contrato coletivo de trabalho com direitos, assim como aumentos salariais dignos, a redução dos horários de trabalho para as 35 horas semanais e o gozo de 25 dias de férias sem penalizações. A ação incluiu a greve dos trabalhadores nas empresas do sector e uma marcha que percorreu as ruas do Montijo, desde a fábrica da Izidoro até à sede da associação patronal APIC – Associação Portuguesa dos Industriais de Carnes.
Os trabalhadores contaram, mais uma vez, com a presença e a solidariedade do Partido Comunista Português e seu Grupo Parlamentar nesta jornada de luta. O PCP em vindo reiteradamente a propor e a defender o aumento geral dos salários, a revogação das normas gravosas da legislação laboral – desde logo da caducidade da contratação coletiva, que significou para estes trabalhadores o autêntico roubo dos seus direitos, incluindo ao nível salarial. Daí que a primeira reivindicação da Moção aprovada pelos trabalhadores na concentração seja justamente a negociação de um contrato coletivo de trabalho para a Indústria das Carnes.
Esta ação de luta foi dinamizada pela Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (FESAHT/CGTP-IN), com os sindicatos de alimentação, nomeadamente o Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura e das Indústrias de Alimentação, Bebidas e Tabacos de Portugal (SINTAB), o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Indústrias de Alimentação e Bebidas (STIANOR) e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Alimentar do Centro, Sul e Ilhas (STIAC).
As empresas do sector deixaram de cumprir o CCT e, consequentemente, retiraram direitos como são os casos das progressões nas carreiras, promoções e diuturnidades. Os salários destes trabalhadores são muito baixos, as diuturnidades e o subsídio de alimentação não são atualizados há 13 anos, e a esmagadora maioria dos trabalhadores do sector recebem apenas o Salário Mínimo Nacional, quando antes recebiam sempre acima do SMN.
Os trabalhadores, que fizeram ouvir as suas palavras de ordem rejeitando salários de miséria, exigem aumentos salariais que compensem o poder de compra perdido ao longo destes anos e exigem “a manutenção da perspetiva de carreira, e a valorização das suas funções, que se perderam com a caducidade da contratação coletiva, promovida pelos patrões do setor, com o apoio do Governo, que bloqueia o processo de negociação há, pelo menos, cinco anos”.
Com efeito, a FESAHT requereu ao Governo a sua arbitragem em 13-11-2018, mas o processo continua bloqueado, apesar de todos os esforços da FESAHT para o desbloquear.
Assim, nos termos da Constituição e do Regimento da Assembleia da República, questionamos o seguinte:
1. Como explica o Governo que o processo de negociação para o Contrato Coletivo de Trabalho para o Sector das Carnes continue bloqueado, tendo a FESAHT requerido ao Governo a sua arbitragem em 13-11-2018?
2. Vai ou não o Ministério finalmente agir para desbloquear esse processo de negociação da contratação coletiva?
3. Que medidas vão ser tomadas para dar resposta às justas reivindicações dos trabalhadores deste sector, face à inaceitável exploração e negação de direitos que continuam a enfrentar?
