Perguntas ao Governo

Balcão da autoridade tributária na Loja do Cidadão de Santarém

O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento que o balcão da Autoridade Tributária na Loja do Cidadão de Santarém está presentemente a proceder ao atendimento do público apenas no período da manhã e mediante marcação.

Ultrapassados os constrangimentos decorrentes da pandemia e reposta a normalidade no funcionamento dos serviços públicos, nomeadamente no atendimento aos cidadãos, não se encontram razões para a limitação agora imposta que, diga-se, é muito semelhante à já anunciada por outros serviços públicos, noutros balcões de lojas do cidadão.

Desrespeito pela Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto - Publicidade Institucional do Estado

Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP a denúncia por parte a Associação Nacional de Imprensa Regional do incumprimento por parte da Caixa Geral de Depósitos do previsto na alínea c) do artigo 2.º, dos n.ºs 1 e 4 do artigo 8.º e do artigo 9.º da Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto, que estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como regras aplicáveis à sua distribuição em território nacional, através de órgão de comunicação social locais e regionais, ou seja, de afetar “aos órgãos de comun

Sobre o desrespeito pelos direitos laborais dos trabalhadores da RTP

De acordo com comunicado do SINTTAV que chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP, que a administração da RTP recusa “em proceder à atualização salarial extraordinária que o governo recomendou às empresas públicas para compensar uma taxa de inflação histórica e a subida esmagadora das taxas de juro que leva grande parte dos salários e que se agrava a cada mês que passa.”

Reclamam também que não houve qualquer atualização das ajudas de custo.

Precariedade na RTP, perspectivas de despedimentos e situação do património imobiliário

1. É do conhecimento do PCP que, não obstante a concretização PREVPAP, aliás não isenta de lacunas e injustiças, na empresa Rádio e Televisão de Portugal (RTP), subsistem situações de flagrante precariedade.

Processo de movimentos de Faroleiros e efetivo

A nota de imprensa da Associação Socioprofissional de Faroleiros (ASPFA) referente a 6 de outubro de 2023 dá conta de atrasos significativos no processo de movimentos dos Faroleiros.

Tendo em conta que, de acordo com esta nota, tais movimentações devem ocorrer preferencialmente durante o período do Verão para permitir preparativos que podem acarretar na vida destes profissionais, incluindo alterações na vida familiar, particularmente dos que tenham dependentes a seu cargo, os atrasos verificados colocarão dificuldades acrescidas.

Talkdesk: intimidação para esconder mais um despedimento abusivo

O PCP tomou conhecimento da intenção da empresa Talkdesk de despedir mais de 200 trabalhadores. Já não é a primeira vez que a Talkdesk, empresa avaliada em vários milhares de milhões de euros, com negócios com diversas nacionais e multinacionais na área dos centros de contacto, procura descartar trabalhadores, com o mínimo de custos possíveis, atentando contra os seus direitos e deixando os trabalhadores sem quaisquer condições de subsistência.

Sobre o Regime de Reembolso Parcial para o Gasóleo e o Gás Profissional

O artigo 93-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo estabelece a possibilidade de reembolso parcial do imposto para gasóleo e gás profissional. A atual redação do artigo decorre da publicação da Lei n.º 24-E/2022, de 30 de dezembro.

Entre outras alterações, este diploma passou a prever, a possibilidade de serem abrangidas por este regime de reembolso as viaturas com um peso total em carga não inferior a 7,5 toneladas e o aumento do valor máximo de abastecimento anual para o máximo de 40 000 litros para os veículos a gasóleo e 2000 gigajoules para os veículos a gás.

Sobre a Instrução de Serviço da AT n.º 40087 de 2021 relativa à categoria de IUC aplicável aos veículos de transporte de mercadorias

Aquando da matriculação de um novo veículo de transporte de mercadorias este é, para efeitos de apuramento do IUC, enquadrado na categoria C do imposto enquanto não for apresentado pelo sujeito passivo do imposto o pedido de licença para a afetação do veículo ao transporte público de mercadorias, ao transporte por conta de outrem ou ao aluguer sem condutor deste veículo. Quando o veículo é destinado a estes serviços, passa a ser enquadrado na categoria D do IUC após realizado ao IMT e à AT o pedido de emissão de licença.

Ocorrência grave a bordo de navio elétrico da Transtejo

Tomámos conhecimento de que o primeiro dos novos navios elétricos encomendados pela Transtejo, denominado “Cegonha Branca” – o único que foi fornecido com baterias incluídas – esteve recentemente à beira de ter um incêndio a bordo. Terá ficado desligada a ventilação das suas baterias, facto que só não foi mais grave devido à rápida e pronta intervenção dos trabalhadores.

Situação do serviço público de transporte fluvial da Transtejo e Soflusa

Continuam a verificar-se contínuos cortes na oferta de transporte no serviço fluvial da Transtejo e Soflusa, devido à falta de navios em condições operacionais adequadas, e à falta de trabalhadores para diversas áreas da empresa o que causa enormes transtornos aos utentes e à mobilidade na região e entre margens.

Estas matérias foram, em momento oportuno, tema de uma Resolução da Assembleia da República que recomendava ao Governo e à Administração da Transtejo e da Soflusa que fossem adoptadas medidas para a sua superação, mas que não tiveram concretização até hoje.